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19 mil famílias escaparam ao despejo após nova lei

Aprovada pelo Governo de António Costa, a nova lei em que o Fisco fica proibido de vender casas penhoradas, impediu o despejo de quase 19 mil famílias, avançou o Diário de Notícias com base em fonte do Ministério das Finanças.

Contrariando a facilidade do processo de despejo criado com a lei das rendas em 2013, a nova lei estipula que a Autoridade Tributária e Aduaneira penhore os imóveis do devedor e restante agregado familiar quando estes se encontrem em contencioso fiscal, mas estabelece que a venda desses mesmos imóveis deve ficar suspensa.

O objetivo da medida é o de dar a possibilidade ao contribuinte de fazer face à dívida de acordo com as suas possibilidades.

7.457 imóveis penhorados “recuperados”

A nova lei foi aprovada em maio de 2016, fruto de um conjunto de propostas da autoria do PS, BE, PCP e Os Verdes, após as legislativas de 2015.

Desde a sua aprovaçāo, a nova lei travou o despejo de 18.991 famílias, sendo que até ao fim do mês de outubro, a nova legislação suspendeu a venda de 7.457 dos mais de 39 mil imóveis que se encontravam penhorados.

Nos primeiros dez meses de ano, as Finanças penhoraram 29.964 imóveis, entre os quais edifícios comerciais, habitacionais ou garagens. Apenas 12.616 das penhoras foram concretizadas, tendo em conta a aplicação da nova legislação ou a resolução da situação por parte do devedor.

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