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Mudança na lei evitou mais de 11 mil despejos em menos de um ano

Publicada no dia 24 maio de 2016, a nova lei, criada em conjunto dos partidos PS, PCP, BE e Verdes, salvou 11.534 famílias do despejo. Com a alteração do documento, o Fisco fica impedido de vender casas de devedores que são consideradas únicas moradas de agregados familiares.

 

Apesar disso, o órgão segue livre para penhorar os bens. Entre o ano passado e 2017, as habitações penhoradas não foram vendidas, de acordo com o Ministério das Finanças. Mesmo aquelas que tinham sido feitas antes de maio, cerca de mil.

 

A ideia é evitar que as pessoas percam o único lar que possuem. O advogado Pedro Marinho Falcão disse ao Dinheiro Vivo que a nova legislação é bondosa. “Temos muitos contribuintes com dívidas fiscais que têm como único bem a casa em que residem e que, desta forma, ficaram protegidos”, referiu ao portal.

 

Outros bens

 

Apesar da boa notícia, é preciso estar atento, pois o Fisco pode executar a penhora e venda de outros bens. Se o devedor possui mais imóveis, não será abrangido pela legislação em vigor. As autoridades podem ainda reter salários, pensões ou contas bancárias. E se a morada do agregado familiar corresponder a uma casa cujo valor patrimonial ultrapassa os 574.000 euros, a venda só é travada durante um ano.

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