consultorio legal
Legislação e Impostos

Actualização das rendas num contrato de arrendamento

No consultório legal desta semana com o Dr. João Ferreira Monteiro abordamos o tema de atualização das rendas, como funciona o processo de atualização de rendas e o que acontece se as rendas não tiverem sido atualizadas em determinado(s) ano(s) – é possível acumular atualizações posteriormente? 

Escrito por: Dr. João Ferreira Monteiro, Ferreira Monteiro Advogados

Contacto: joaofferreiramonteiro@gmail.com

Facebook: @jfmadvogados

LinkedIn: João Ferreira Monteiro

A lei determina que senhorio e inquilino devem estipular no contrato a possibilidade e o regime de actualização da renda. O que acontece, contudo, quando as partes não estabelecem um regime para a actualização da renda? Como funciona o procedimento de actualização da renda, em geral?

Os contraentes podem convencionar como entenderem o regime de actualização da renda. Por exemplo, é possível num contrato de arrendamento as partes acordarem que a renda não irá ser actualizada durante alguns anos.

Mas como actualizar a renda quando não existe acordo a esse respeito?

A lei refere que, na falta de estipulação de um regime específico pelas partes, a renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização em vigor. O coeficiente de actualização anual das rendas é publicado em Diário da República até ao dia 30 de Outubro de cada ano.

A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização da anterior. O senhorio deve ainda comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de trinta dias, o coeficiente de actualização e a nova renda que resultou da sua aplicação.

A comunicação por escrito da actualização da renda é, aqui, um requisito importante. Por uma questão de segurança jurídica, a lei prevê que as comunicações relativas à actualização da renda são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante (no caso, o senhorio) e remetido por carta registada com aviso de recepção. Em alternativa, o referido escrito pode ainda ser entregue em mão, devendo o destinatário colocar em cópia do documento a sua assinatura, com nota da recepção.

No entanto, o que acontece se sou senhorio e me esqueci de actualizar a renda no ano anterior?

Partindo ainda do pressuposto de que as partes nada acordaram para uma situação destas, a lei diz que caso não seja actualizada a renda em determinado ano, já não poderão ser recuperados os valores que resultariam da actualização. No entanto, o senhorio pode optar por aplicar o coeficiente desse ano em que não actualizou a renda em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido possível essa aplicação.

Veja a nossa minuta de contrato de arrendamento aqui.

Saiba mais sobre a atualização das rendas em 2018 aqui.

 

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *