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AIMI começa a ser pago já este ano

Os proprietários de casas consideradas de luxo e as empresas com imóveis para habitação começam este ano a pagar o novo Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Uma taxa fixada no Orçamento de Estado para 2017 que vem substituir o Imposto de Selo cobrado neste género de prédios. O Fisco liquida esta nova tributação em junho e a fatura tem de ser paga pelos contribuintes em setembro. Mas, afinal, como vai funcionar esta taxa?

Contribuintes abrangidos

Estão sujeitos a esta nova taxa as pessoas singulares, coletivas – incluindo estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e as heranças indivisas – que, em 1 de janeiro de cada ano, figurem nas matrizes como proprietários, usufrutuários ou superficiários de bens imóveis situados em território português classificados como “habitacionais” ou “terrenos para construção”. De fora ficam os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços.

Valor da taxa a aplicar

O antigo Imposto de Selo tinha uma taxa de 1% e aplicava-se aos imóveis cujo Valor Patrimonial Tributário (VPT) ultrapassava um milhão de euros. Já o AIMI irá apurar a soma do VPT dos prédios habitacionais ou terrenos para construção em nome de um mesmo sujeito passivo para calcular o valor a pagar.

No caso das pessoas singulares e heranças indivisas quando os imóveis têm um valor entre 600 mil euros e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7% sobre o valor excedente à dedução. Quando o VPT é superior a um milhão de euros, a taxa é de 1% sobre o remanescente.

No caso das pessoas coletivas, nomeadamente das empresas com imóveis destinados a habitação, não se aplica a regra dos 600 mil euros e a taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT dos imóveis, agravando-se para 1% a partir de um milhão de euros.

Já os prédios detidos por pessoas coletivas e afetos a uso pessoal dos donos das empresas pagam uma taxa de 0,7%, caso tenham um valor de até um milhão de euros, ou de 1% sobre o excedente deste patamar.

Os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável –como as empresas offshore – a taxa é de 7,5 % sobre a totalidade do VPT.

Heranças Indivisas

Os beneficiários de heranças indivisas (conjunto de bens que ainda não foi partilhado e que é gerido pelo cabeça de casal), podem evitar ser equiparados a pessoas coletivas se o cabeça de casal identificar os herdeiros e respetivas quotas e se estes últimos confirmarem tal declaração. Isto deve ser feito durante o mês de março através do Portal das Finanças. Neste caso, a quota-parte de cada herdeiro acresce à soma dos VPT que constem da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeitos da determinação do valor tributável.

Tributação conjunta dos casais

No caso de pessoas singulares casadas ou em união de facto existe a opção pela tributação conjunta do AIMI, o que permite que o imposto seja cobrado apenas a partir de um VPT total superior a 1,2 milhões euros. Os sujeitos passivos casados sob o regime da comunhão de bens que não optem pela tributação conjunta deste imposto, poderão identificar, através de uma declaração conjunta, apresentada exclusivamente através do Portal das Finanças entre 1 de abril e 31 de maio de cada ano, a titularidade dos bens, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal.

Face a esta possibilidade, os contribuintes casados devem analisar bem as possibilidades de redução do AIMI. Por exemplo, se o sujeito passivo A for proprietário de imóveis habitacionais com VPT total de 100 mil euros e o sujeito passivo B for proprietário do mesmo tipo de prédios com VPT total de um milhão de euros, em tributação separada o sujeito A não paga AIMI mas o B terá de pagar esta taxa sobre 400 mil euros. Contudo, se optarem pela tributação conjunta, o casal não pagará AIMI, porque a soma dos VPT é inferior a 1,2 milhões de euros.

Dedução à coleta em sede de IRS

Uma boa notícia para os contribuintes com rendimentos imputáveis a prédios urbanos é o de poderem deduzir o AIMI pago na coleta do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). A nova taxa poderá também ser deduzida em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) nas sociedades em que os imóveis gerem rendimentos no âmbito das atividades de arrendamento ou hospedagem.

As empresas com sede em territórios com um regime fiscal mais favorável não poderão deduzir o valor do AIMI na declaração de rendimentos.

Isenções no AIMI

As Finanças não irão contabilizar, para efeitos de AIMI, os prédios urbanos que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e os imóveis de empresas municipais destinados a habitação.

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