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AIMI: Declaração que permite isenção para casais e herdeiros

Casais e herdeiros de heranças indivisas têm até amanhã, dia 31 de maio, para entregar a declaração que permite dividir os seus imóveis e assim não ter de pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

Beneficiários de heranças indivisas podem agora evitar ter de pagar o AIMI. Para isso só precisam preencher uma declaração no Portal das Finanças, referindo a sua quota-parte na herança, quando o valor desta ultrapassa os 600 mil euros. Também os casais e unidos de facto podem entregar a declaração com a indicação que optaram pela tributação conjunta do AMI, beneficiando da isenção da tributação até 1,2 milhões de euros.

No caso de heranças, a declaração só é válida para a Autoridade Tributária e Aduaneira se o cabeça do casal tenha preenchido e entregue a declaração inicial onde identificou todos os herdeiros e as suas quota-partes e os mesmos tenham confirmado os valores. Caso contrário, o património da herança que ainda não foi dividida será contabilizado na sua totalidade e assim será considerado no apuramento do Adicional do IMI.

A taxa de AIMI foi fixada no Orçamento de Estado de 2017 para substituir o Imposto de Selo sobre imóveis considerados de luxo. Segundo notícia avançada pelo Dinheiro Vivo, o prazo inicial era 30 de abril, mas devido à novidade deste imposto, o prazo limite foi prolongado para 31 de maio, ou seja amanhã.

Imóveis até 600 mil euros estão isentos de pagamento de AIMI. No caso das pessoas singulares e heranças indivisas, quando os imóveis têm um valor entre 600 mil euros e um milhão de euros a taxa aplicada é de 0,7% sobre o valor que excede a dedução. Quando o valor patrimonial tributário é superior a um milhão de euros, a taxa é de 1% sobre o remanescente. Isto faz com que os herdeiros tenham de pagar AIMI mesmo que preencham a declaração, desde que o valor patrimonial da sua quota-parte ultrapasse os 600 mil euros.

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