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Crédito hipotecário põe Portugal no tribunal da UE

A União Europeia enfrenta um momento turbulento e as relações com Portugal podem ter piorado. A Comissão Europeia instaurou uma ação contra o país, Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), porque não houve transposição para o direito nacional da Diretiva 2014/17/UE relativa ao crédito hipotecário.

A ementa, criada pelo Parlamento Europeu e do Conselho, dia 4 de fevereiro de 2014, trata dos contratos a crédito dos consumidores para imóveis de habitação. Entretanto, o documento tinha que ser transposto pelos Estados-Membros até 21 de março de 2016, o que não teve efeito.

Agora, mais de um ano depois, quatro Estados-membros, entre os quais se inclui Portugal, “ainda não lograram cumprir com esta obrigação”, conforme refere o comunicado feito na semana passada pela Comissão Europeia. A Espanha, a Croácia e o Chipre também estão em incumprimento e enfrentam processos judiciais semelhantes no mesmo órgão.

A entidade afirma que “visa criar um mercado de crédito hipotecário à escala da União, assegurando um elevado nível de proteção dos consumidores”. Mas em sua visão, alguns membros estão em falta com as normas de conduta “para os prestadores de serviços, incluindo a obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor e de divulgar informação”.

A competência e conhecimento das equipas de atendimento também foram avaliadas e vistas como fora do padrão. Até mesmo as disposições de certos aspetos do crédito hipotecário, como o reembolso antecipado e os empréstimos em moeda estrangeira, foram criticados.

Com a Diretiva, será estabelecido “um passaporte da União Europeia destinado aos intermediários de crédito que cumprem os requisitos de admissão no seu Estado-Membro de origem”. Com isso, será possível ter um mercado interno com domínio dos contratos de crédito que cumpram os requisitos de admissão no seu Estado de origem.

No final de 2016, Bruxelas lançou um processo formal de infração notificando os nove Estados-membros: Croácia, Chipre, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia, sobre a situação de incumprimento e dando mais dois meses de prazo para proceder à transposição da Diretiva.

Apenas quatro não o conseguiram em tempo. Por isso, Portugal e os outros membros vão pagar uma sanção pecuniária ainda a ser proposta pelo TJUE, sendo que a quantia poderá ser fixa ou uma penalização a pagar durante um determinado período de tempo.

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