JFF Jose Fernandes - 12 Julho 2012 -  Lisboa
Alojamento Local

Alojamento local agora só com licença

A partir de 1 de julho não será possível arrendar casa a turistas (isto é, prestar serviço de alojamento local) sem que o imóvel esteja inscrito no Registo Nacional de Turismo e as plataformas eletrónicas dedicadas a esta atividade, como o Airbnb, Homeaway ou Booking, serão obrigadas a pedir o número da licença no momento em que a casa é listada para arrendar.

A medida está incluída no decreto-lei relativo ao Simplex “Licenciamentos Turísticos + Simples”, que altera o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado em Conselho de Ministros e que aguarda promulgação do presidente da República. O objetivo é combater o arrendamento clandestino.

No âmbito das novas regras, ao listar uma casa para arrendamento a turistas numa plataforma electrónica, os proprietários vão ter de preencher um campo obrigatório com o número de registo do seu alojamento local no Registo Nacional do Turismo. Sem este número, as plataformas não poderão comercializar a casa e se o fizerem incorrem em sanções.

Os proprietários das casas para arrendamento turístico que não estejam licenciadas podem inscrever os seus espaços no Registo Nacional de Turismo até à data de entrada em vigor do decreto-lei. A inscrição pode ser efetuada através dos serviços web do Turismo de Portugal.

O Registo Nacional de Turismo conta atualmente com perto 40 mil casas inscritas como alojamento local.

Concorrência leal

Com a obrigatoriedade de as plataformas eletrónicas exibirem a licença das casas disponíveis para alojamento local, o governo tem vários objetivos. O primeiro é prevenir os arrendamentos turísticos ilegais e o segundo é promover uma concorrência mais saudável.

“É uma forma de garantir as regras de concorrência legal”, justificou Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo, citada pelo Jornal de Negócios. “Serão o último meio para levar ao cumprimento, já que estamos a fazer um trabalho com as plataformas que tem sido muito positivo e que têm demonstrado uma grande disponibilidade”, adiantou a governante.

Outro objetivo é assegurar que “não é mais fácil instalar um alojamento local do que um empreendimento turístico”, como acontece atualmente.

O governo não adiantou, porém, quais serão as sanções a aplicar às plataformas que não cumpram as novas regras.

Novas regras nos hotéis

O decreto-lei relativo a Licenciamentos Turísticos + Simples traz de volta a classificação obrigatória por estrelas aos hotéis. Em 2015, os empreendimentos que tivessem as condições necessárias para serem unidades hoteleiras de 3, 4 ou 5 estrelas passaram a estar dispensados de ostentar essa classificação. O Ministério da Economia considera, contudo, que a alteração “gerou muita confusão e controvérsia” e não registou adesão por parte do mercado.

O diplomada aprovado em Conselho de Ministros prevê, também, a possibilidade de abertura dos hotéis logo que as obras estejam concluídas e procedimentos mais simples para a instalação de empreendimentos em edifícios já existentes.

Prazos mais curtos

Os ministros decidiram, igualmente simplificar a instalação de empreendimentos em edifícios já construídos para “incentivar e promover requalificações de património existente”.

Por outro lado, se as autoridades que têm de ser consultadas no licenciamento não derem uma resposta, considera-se que há um deferimento tácito, podendo as obras necessárias iniciar-se uma vez decorrido o prazo máximo dentro do qual as mesmas entidades deveriam.

E a ideia é, sobretudo, reduzir os prazos de aprovação dos projetos que, hoje em dia, podem ser bastante longos, “sobretudo ao nível da instalação de empreendimentos em solo rústico”, reconhece Ana Mendes Godinho.

No caso dos empreendimentos em solo rústico é criado um novo mecanismo de decisão através de uma comissão que será liderada pela câmara municipal relevante e por representantes das diversas entidades que têm de se pronunciar sobre o projeto.

O investidor passa, assim, a ter um único interlocutor em todo o processo e este tem de decidir no prazo de 60 dias. Se o projeto tiver algum tipo de condicionante, a resolução passará por esta mesma comissão que tem 120 dias para se pronunciar.

2 Comentários

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  • Gostaria de saber se é preciso a autorização do condomínio por escrito em maioria para que o imóvel possa ser licenciado para fins turísticos ?