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Alojamento local: alterar classificação implica perda de benefícios

Um proprietário que deseje colocar a sua casa no mercado do alojamento local perde a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ou deixa de beneficiar de reduções nas taxas de imposto. Na origem desta perda está o facto de a classificação do imóvel ser alterada deixando de ser um “prédio habitacional” para passar a ser um “prédio de serviços”.

A regra é antiga e está prevista no código do IMT, mas tem gerado algumas confusões levando dois contribuintes a questionar a Autoridade Tributária que publicou um esclarecimento para o efeito no Portal das Finanças, revelou esta segunda-feira o jornal Público.

De acordo com o diário, os contribuintes questionaram as Finanças depois de terem comprado um imóvel em 2016 destinado à habitação. Ambos pediam à autoridade tributária que esclarecesse se a colocação do espaço no alojamento local implicava a alteração da classificação do prédio habitacional para prédio de serviços e se essa alteração tinha consequências na isenção do IMT.

O referido imóvel estava abrangido pela taxa reduzida de IMT por se destinar a habitação e pelo respetivo preço – 90 mil euros ­– ficar abaixo do limite de 92.407 euros.

No esclarecimento publicado no Portal das Finanças, a autoridade remete para a Câmara Municipal da localização do edifício (não divulgada) a questão relativa à classificação do imóvel. “Relativamente a cada prédio urbano é ao licenciamento camarário que compete em primeira linha, classificá-lo, especificando a espécie a que se subsume (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – artigo 6.º, n.º 2)”, lê-se na publicação.

As Finanças adiantam que “nos termos do disposto na alínea a), do n.º 7, do artigo 11.º do CIMT, ocorre a caducidade do benefício concedido em sede de isenção ou de redução de taxas, se no período de seis anos, contado da aquisição, for dado ao imóvel, um destino diferente do que motivou a sua concessão”.

O Fisco conclui que se a Câmara Municipal da área de localização do imóvel decidir que o mesmo tem de ser classificado como “prédio de serviços” por acolher a atividade de alojamento local, a decisão dá origem a “liquidações corretivas, à taxa de 6,5%”.

Adicional ao IMI

A mesma dúvida sobre se o alojamento local deve ser integrado na habitação ou na prestação de serviços está a surgir no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóvel (AIMI).

Ainda segundo o Público, alguns exploradores de imóveis de alojamento local tentaram que a atividade fosse considerada “prestação de serviços” para efeitos do AIMI e, assim, evitar o pagamento desta taxa.

O jornal refere que a resposta das Finanças foi que seria preciso alterar a afetação dos imóveis junto das respetivas Câmaras Municipais, não bastando que os mesmos estivessem registados como alojamento local, para que beneficiassem desta isenção.

Este processo não é simples nem isento de custos. As autarquias, refere o Público, estão a recusar os pedidos, exigindo que os proprietários de alojamento local cumpram todas as etapas previstas na lei para poderem efetuar a alteração.

Ou seja, os proprietários têm de começar por obter uma declaração unânime dos restantes condóminos a aceitar a atividade no caso dos apartamentos e apresentar um projeto de alteração da afetação do imóvel à autarquia. Se a câmara aceitar a alteração, os senhorios têm ainda de alterar a escritura do registo de propriedade.

Quer isto dizer que antes de optar por qualquer mudança é preciso avaliar se os custos a suportar vão compensar

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