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Alojamento local com descontos obrigatórios para a Segurança Social

Os proprietários de imóveis arrendados como alojamento local estão obrigados a contribuir para a segurança social. A regra é antiga, mas juristas e contabilistas citados pelo Diário de Notícias afirmam que muitos senhorios a desconhecem.

Apenas os proprietários que acumulem os rendimentos do alojamento local com pensões ou trabalho por conta de outrem – fazendo os respetivos descontos por essa via – estão dispensados desta obrigação, como acontece com a generalidade dos rendimentos da categoria B (trabalho independente).

“Há pessoas que não estão a fazer os descontos para a Segurança Social em função do rendimento que obtêm do alojamento local”, disse ao Diário de Notícias o jurista António Gaspar Schwalbach, acentuando que esta omissão pode mais tarde levar a que sejam confrontados com o pagamento de uma fatura mais pesada.

“Se, por algum motivo, as pessoas não estão a fazer estas contribuições podem ser mais tarde surpreendidas para pagar os valores em falta”, frisa o advogado da Telles de Abreu, lembrando que os serviços da Segurança Social têm até cinco anos para notificar os contribuintes com descontos por regularizar.

Ana Cristina Silva, consultora da ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), admite a existência deste tipo de omissões porque, salienta, quem entra nesta atividade fá-lo muitas vezes para rentabilizar um imóvel que estava “parado”, mas não conhece a totalidade das obrigações fiscais e contributivas que esta atividade implica.

Para praticarem a atividade de arrendamento de curta duração, os proprietários dos imóveis têm de abrir atividade nas Finanças como trabalhadores independentes, ficando obrigados a cumprir todos os deveres destes. Isto implica que, decorrido o período inicial de 12 meses de isenção, os senhorios tenham de fazer o pagamento mensal das contribuições.

A prestação mensal é calculada com base na declaração de IRS do ano anterior e para o apuramento do rendimento relevante e do respetivo escalão de base de incidência são tidos em conta 20% das receitas associadas à prestação do serviço.

No entanto, como o rendimento pode sofrer oscilações de ano para ano e para evitar que o contribuinte pague um valor muito acima do rendimento atual, o trabalhador pode requerer que lhe seja aplicado um dos dois escalões inferiores ou – se o rendimento aumentar – posteriores ao que tem fixado. Ou seja, se lhe tiver sido atribuído um desconto equivalente ao que é pago por quem está no 6.º escalão, pode solicitar que o desconto seja feito em linha com o 4º, 5º, 7º ou 8º escalões.

Ana Cristina Silva salienta que a taxa de desconto para a segurança social por via dos rendimentos obtidos através do alojamento local é de 34,75% – o valor pago pelos empresários em nome individual.

Para que não tenham surpresas desagradáveis, a contabilista, aconselha os trabalhadores a fazerem o seu enquadramento em termos de segurança social, quando abrem atividade. “Trata-se de uma situação ingrata”, adianta o jurista António Gaspar Schwalbach, acrescentando que o regime fiscal e contributivo aplicado ao alojamento local “é demasiado complexo”.

A Assembleia da República tem vindo a debater várias alterações ao regime do alojamento local, com a necessidade de uma reforma fiscal desta atividade a ser reconhecida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, que, não obstante, já fez saber que, para já, o governo não vai mexer nesta matéria.

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