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Alojamento Local, Modelo 30: o que é e como preencher?

O Modelo 30 do Alojamento Local, é um documento obrigatório que faz parte das obrigações fiscais de senhorios que, por exemplo, aluguem propriedade com fins turísticos. Deste modo, a declaração deste documento está prevista no n° 7 do artigo 119° do Código do IRS e no artigo 128° do Código do IRC, sendo que deve ser entregue pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português.

 

O Modelo 30 deverá ser entregue até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorrer or ato do pagamento. No caso de indivíduos que estejam isentos de qualquer taxa de imposto- incluindo o Modelo 30 – deverão conservar os documentos originais pelo prazo de dez anos e apresentá-los à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se esta entidade assim os solicitar.

 

Como preencher o Modelo 30?

Antes de começara preencher o documento, tenha em consideração que deverá basear-se em duas tabelas para apenas dois dos valores a preencher: a Tabela I – Códigos dos Regimes de Tributação – e a Tabela II – Tipo de rendimentos de acordo com a convenção modelo da OCDE.

 

Passo a passo

Em primeiro lugar, no quadro 1, deverá identificar o número de identificação fiscal (NIF) da entidade declarante. No quadro 2, indique o NIF do Técnico Oficial de Contas (TOC). Já no quadro 3, nos campos 03 e 03A, deverá indicar o ano e o mês em que ocorreu qualquer um dos ato referidos. No quadro 4, indique o código do Serviço de Finanças da sede ou domicílio fiscal da entidade declarante. Chegando ao quadro 5, indique se a sua declaração é a primeira que faz, ou se trata de uma declaração de substituição, pois a última irá substituir toda a informação que já tenha declarado na primeira.

 

Passando para o quadro 6, “Resumo das importâncias retidas”, tenha como referência a tabela II (OCDE), e, nos campos 06 a 14, 40 e 41, indique o valor total do imposto retido durante o mês, por natureza dos rendimentos. Tenha em consideração ainda as seguintes indicações aplicadas a casos concretos:

 

– O valor a referir no campo 09 – “trabalho dependente” – resulta da soma das retenções na fonte efetuadas sobre os rendimentos dos tipos 15 (trabalho dependente) e 16 (percentagens de membros de órgãos sociais);

 

– O valor a referir no campo 10 – “trabalho independente” – resulta da soma das retenções na fonte efetuadas sobre os rendimentos dos tipos 14 (trabalho independente) e 17 (rendimentos de artistas ou desportistas);

 

– O valor a referir no campo 16 – “percentagens de membros e órgãos sociais” – resulta da soma das retenções na fonte efetuadas sobre os rendimentos dos tipos 20 (subsídios pagos a estudantes e estagiários) e 21 (outros rendimentos);

 

Ainda no quadro 6, o campo 17, como o nome indica – “total” – corresponde à soma dos valores inscritos nos campos  06 a 14, 16, 40 e 41 e deve coincidir com o valor apurado para os campos 30 do quadro 7, que veremos de seguida, bem como do campo 38 do quadro 8.

 

No quadro 7 – “relação das guias de pagamento” –  indique o número da guia de pagamento utilizada e o respetivo total. Caso tenha mais de um número, indique todos. O campo 30 deve corresponder ao valor total da soma das guias.

 

Finalmente, chegando ao quadro 8, no campo 31 – “número de identificação fiscal português” – deve indicar o NIF português das entidades não residenciais beneficiárias dos rendimentos. No campo 32, indique o NIF que as entidades não residentes possuem no respetivo país de residência. Passando para o campo 33, indique o código do país de residência.  No campo 34, caso seja aplicável, deve indicar na coluna D a percentagem de participação que o sujeito passivo não residente detém no capital social da declarante, e, na coluna S, a percentagem que a declarante detém no capital social do sujeito passivo.

 

Ainda no quadro 8, chegando ao campo 35, o declarante deverá referir o valor bruto do rendimento e a identificação do respetivo tipo, de acordo com a tabela II. Ora, se se tratarem de remunerações (rendimentos do trabalho dependente):

 

– Assinale o código 22 (remunerações públicas) sempre que os rendimentos sejam referentes a salários, vencimentos e outras remunerações semelhantes pagas pelo Estado ou por uma subdivisão política ou autarquia local (administração central, regional ou local);

 

– Nos restantes casos deve indicar o código 15 (trabalho dependente).

 

No caso de pagamento de pensões, tenha em consideração o seguinte:

 

– Indique o código 23 (pensões públicas) quando estejam em causa pensões e outras remunerações similares pagas pelo Estado ou, novamente, uma subdivisão política ou autarquia local;

 

– Nos restantes casos, deve indicar o código 18 (pensões).

 

No campo 36, indique a taxa de tributação utilizada e identifique o regime de tributação aplicado, com base nos códigos da tabela I acima referida. No campo 37, indique o montante do imposto retido sobre os rendimentos que inseriu no campo 35. Quase a preencher a totalidade do codumento, no campo 38, deve indicar a soma que correponde ao total das importâncias retidas no mês em causa. Note que este valor deve ser igual ao declarado no campo 17 do quadro 6 bem como do campo 30 do quadro 7.

 

Finalmente, no campo 39 deve indicar o NIF da entidade emitente sempre que em causa estejam rendimentos em que a obrigação de efetuar a retenção na fonte pertença às entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.

 

Se persistirem dúvidas após a leitura deste artigo, contacte o portal das Finanças através do número 217 206 707.

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