Notícias

Condomínios não podem proibir alojamento local

compraventa

O Supremo Tribunal de Justiça deliberou que os condomínios não podem proibir a atividade de alojamento local, dando razão a uma proprietária que tinha sido impedida de alugar o seu apartamento a turistas por decisão da assembleia de condóminos.

A decisão anula uma sentença anterior do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha decidido em favor dos condóminos, alegando que o alojamento local era incompatível com o uso para habitação por se tratar de “comércio”.

A Relação tinha mesmo considerado “irrelevante” que o espaço estivesse devidamente licenciado pelo Turismo de Portugal e pela autarquia, cujo Plano de Diretor Municipal (PDM) define o alojamento local como habitação.

“Na verdade, o facto de a recorrente ceder onerosamente a sua fracção mobilada a turistas constituir um ato de comércio não significa que na fracção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se à respetiva habitação”, lê-se na decisão do Supremo referida pelo Jornal de Negócios.

A decisão do Supremo Tribunal de Justiça está em linha com uma outra tomada pelo Tribunal da Relação do Porto, que entendeu que o condomínio não tinha poder para bloquear o alojamento local, uma vez que a atividade não violava o título constitutivo da propriedade.

No acórdão datado de setembro de 2016, o Tribunal da Relação do Porto considerou que o alojamento local está abrangido no conceito de habitação, porque “a pessoa alojada não pratica no local de alojamento algo que nela não pratique quem nele habita: dorme, descansa, pernoita, tem as suas coisas”.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) saudou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sustentando que “esta decisão é importante pois traz estabilidade jurídica a uma atividade que tem ganho um peso crescente não só a nível económico mas também social, uma vez que já há milhares de famílias que dependem do alojamento local”.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *