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Alterações ao IMI aprovadas por unanimidade

Os deputados à Assembleia da República aprovaram por unanimidade a proposta de lei do Governo que altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), abrindo caminho a que os portugueses a viver fora do país fiquem isentos da nova taxa adicional a este imposto criada este ano.

Para entrarem em vigor, as alterações aprovadas na passada sexta-feira, dia 7 de julho, terão ainda de ser discutidas na especialidade pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, antes de subir novamente a plenário para votação final global.

De acordo com a agência Lusa, o diplomada aprovado na generalidade prevê que “à semelhança do que acontece na liquidação do IMI, as pessoas singulares residentes em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável não estão sujeitas à taxa agravada do AIMI [Adicional ao IMI]”.

Esta isenção refere-se apenas a propriedades que essas pessoas detenham em Portugal e que estejam sujeitas ao AIMI.

Neste sentido, apenas as empresas domiciliadas em paraísos fiscais – empresas offshore – ficam sujeitas à taxa agravada do AIMI sobre os prédios que detenham em Portugal, correspondendo a uma taxa de 7,5% sobre a totalidade do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de prédios urbanos destinados a habitação.

Em maio, quando esta alteração foi aprovada em Conselho de Ministros, o ministro das Finanças explicou que a redação do diploma que criou o AIMI suscitava dúvidas sobre a aplicação desta taxa agravada a pessoas singulares.

O AIMI, recorde-se, veio substituir o imposto do selo sobre os imóveis de valor superior a um milhão de euros e aplica-se aos prédios urbanos destinados a habitação, detidos por pessoas singulares, heranças indivisas, ou coletivas (empresas).

No caso das pessoas singulares e heranças indivisas quando os imóveis têm um valor entre 600 mil euros e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7% sobre o valor excedente à dedução. Quando o VPT é superior a um milhão de euros, a taxa é de 1% sobre o remanescente.

No caso das pessoas coletivas, nomeadamente das empresas com imóveis destinados a habitação, não se aplica a regra dos 600 mil euros e a taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT dos imóveis, agravando-se para 1% a partir de um milhão de euros.

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