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Ana Pinho esclarece como Orçamento 2018 vai reformar a reabilitação urbana

A secretária de Estado com a pasta da Habitação, Ana Pinho, esmiuçou os trâmites fiscais relativos à reabilitação e ao arrendamento propostos no Orçamento de Estado 2018 num artigo de opinião publicado pelo Jornal de Notícias.

Competência dos municípios mantém-se

Pinho afirmou que a proposta de Orçamento do Estado de 2018 se assenta no cumprimento “do princípio de manter da competência municipal os benefícios que já dependiam da sua aprovação” e “restringir os benefícios fiscais definidos ao nível central”, objetivos de política nacional, sendo que em todas as outras matérias a opção deve caber aos municípios, nos termos das suas estratégias locais.

“Este Governo está a fazer um enorme esforço para assumir as suas competências e para o fazer de forma ativa, acompanhando e apoiando os municípios”, frisou a secretária de Estado.

No comunicado, a secretária de Estado declarou que o Orçamento procura concentrar de “forma mais efetiva os benefícios fiscais na reabilitação e no arrendamento habitacional.” Para tal efeito, Pinha revelou que se procedeu à revisão dos art.º 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ambos relativos à reabilitação.

O que muda no IMI

A governante, apontada por António Costa em Julho de 2017, explicou que “no caso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o art.º 45º prevê uma isenção por três anos concedida por lei sem intervenção do Município, enquanto o art.º 71.º prevê uma isenção por cinco anos, renováveis, por deliberação da Assembleia Municipal”.

Dada a ambivalência expressa na lei, o Governo procedeu a alterações. Assim, na proposta do Orçamento de Estado 2018, o executivo propõe-se a juntar os dois artigos. “Optou-se por fundir os dois artigos, sem reduzir o poder do Município, mantendo-se inalterada a isenção por três anos e deixando a cada Município a decisão de prorrogação, mas orientando-a para a habitação própria ou arrendamento habitacional,” esclareceu Ana Pinho.

O que muda no IMT

No que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), manteve-se o estipulado na lei nos casos de aquisição para obras de reabilitação.

Quanto à isenção prevista na primeira transmissão onerosa após a reabilitação, esta disposição alargou-se para incluir o arrendamento habitacional e, excecionalmente, revela a Secretária de Estado, passou a decorrer diretamente da lei. Esta amplificação pontual justifica-se com base no objetivo nacional de política pública que é, atualmente, a urgente promoção do arrendamento habitacional.

 Definir “reabilitação”

Com o intuito de combater a ambiguidade do conceito de reabilitação nos diferentes artigos em causa, a proposta do Orçamento 2018 procurou adaptar e especificar esta noção.

Deste modo, as definições foram harmonizadas e remetidas para a legislação em vigor: o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e o Regime Excecional para a reabilitação Urbana (RERU), restringindo-se por esta via os benefícios ao que é, de facto, reabilitação.

Benefícios Fiscais

Os benefícios fiscais passarão a aplicar-se apenas a imóveis localizados em Áreas de Reabilitaçāo Urbana (ARU), o que não acontecia no art. 45.º onde estavam os benefícios que decorriam diretamente da lei. Contudo, continuarão abrangidos os imóveis a reabilitar com mais de 30 anos, mesmo que sejam fora de ARU, mas sempre tendo em consideração os objetivos mínimos de melhoria do estado de conservação e de eficiência energética.

Finalmente, parte dos benefícios fiscais transitaram para o art. 45.º, deixando de ser temporários, e o prazo de caducidade do art.º 71.º foi prolongado até 2022.

No início do mês de novembro, Ana Pinho salientou que existem vários instrumentos de financiamento previstos para as necessidades ao nível das políticas de habitação, desde fundos comunitários, fundos do Banco Europeu de Investimento ou investimento privado.

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