Legislação e Impostos

Arrendamento Acessível: quais as condições?

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) entra em vigor no próximo dia 1 de julho. O objetivo é dinamizar o mercado de arrendamento, oferecendo casas a preços até 20% mais baixos, ao mesmo tempo que se concedem benefícios fiscais aos senhorios que adiram ao programa.

Quem pode aceder ao programa?

Qualquer pessoa, família ou grupo de pessoas – incluindo estudantes – que queiram aceder ao programa podem registar na plataforma eletrónica a ser criada a sua candidatura a alojamento, desde que cumpra os requisitos de rendimentos definidos. Assim, para se candidatar uma só pessoa terá de ganhar anualmente um valor inferior a 35 mil euros brutos e um casal não pode ultrapassar os 45 mil euros anuais.

Por cada filho ou pessoa que inclua o agregado, são acrescentados cinco mil euros anuais brutos, sendo que um casal com dois filhos poderá, no limite, ter um rendimento anual ilíquido de 55 mil euros para se candidatar ao programa.

Quais são as condições de habitação?

As portarias que regem o PAA definem ocupações mínimas para as habitações no âmbito das quais terá de existir uma pessoa por quarto. Isto significa que que uma família com dois filhos precisará de um T3, enquanto um candidato individual não poderá aceder, por exemplo, a um T2.

Quais as possibilidades de arrendamento existentes?

Os contratos de arrendamento podem destinar-se a residência permanente (prazo mínimo de 5 anos) ou residência temporária de estudantes universitários (prazo mínimo de 9 meses).

Os imóveis a arrendar no âmbito deste programa podem ter a modalidade de “habitação” (uma casa ou um apartamento) ou “parte de habitação” (por ex., um quarto, com direito de utilização das instalações sanitárias, da cozinha e das áreas comuns).

No âmbito deste programa, todos os alojamentos devem cumprir condições mínimas de segurança e conforto, sujeitas a verificação pelos arrendatários.

Qual o preço da renda mensal?

A Portaria n.º 176/2019 estabelece seis escalões divididos pelas diferentes regiões do país que estabelecem o limite máximo para as rendas cobradas ao abrigo do programa e que é fixado após avaliação aos preços praticados em cada zona.

Lisboa tem o limite mais alto, estando sozinha no escalão seis. Na capital, arrendar um T0 pode chegar aos 600 euros de renda mensal, enquanto um T3 ascende aos 1.375 euros.

No escalão cinco estão três cidades: Cascais, Oeiras e Porto. Aqui, um T0 tem um limite de 525 euros mensais e um T3 de 1200 euros.

No escalão quatro, com rendas entre os 400 euros para um T0 e 925 euros para um T3 são incluídas as cidades de Albufeira, Almada, Amadora, Castro Marim, Funchal, Lagos, Loulé, Loures, Matosinhos, Odivelas, Sintra, Tavira.

O resto do país é divido pelos três escalões mais baixos, onde as rendas variam entre os 200 euros para um T0 no escalão 1 e os 700 euros por um T3 no escalão 3.

É preciso ter um nível mínimo de rendimentos?

O Decreto-Lei publicado em Diário da República prevê que as famílias candidatas estejam sujeitas a um limite máximo de rendimentos, bem como a uma taxa de esforço.

A renda de um alojamento deve situar-se no intervalo entre 15% e 35% do Rendimento Médio Mensal (RMM) do agregado, sendo considerado o rendimento de um ano inteiro divido por 12.

Como é celebrado o contrato de arrendamento?

O contrato de arrendamento é celebrado livremente entre o senhorio e todos os candidatos a arrendatários.

O prestador e os candidatos podem encontrar-se diretamente, através da plataforma eletrónica do PAA ou através de mediador imobiliário.

O contrato de arrendamento é registado no Portal das Finanças e enviado de seguida à Entidade Gestora do PAA, para acesso ao benefício fiscal.

Quais as vantagens do programa para os proprietários?

Face ao arrendamento em geral, o PAA confere vantagens como a isenção total de IRS ou de IRC sobre as rendas cobradas. Mas também garantias reforçadas de segurança, entre as quais a existência de seguros obrigatórios em condições mais favoráveis do que as atualmente existentes no mercado, que garantam o pagamento da renda em caso de incumprimento ou de quebra involuntária de rendimentos do arrendatário, bem como a proteção contra danos no espaço.

Permite ainda aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos, dando uma resposta às necessidades das famílias que não têm rendimentos suficientes para arrendar uma casa.

Quais os seguros obrigatórios?

Será obrigatório contratar seguros de arrendamento com as garantias de indemnização por falta de pagamento de renda, indemnização por quebra involuntária de rendimentos e indemnização por danos no imóvel.

A contratação da primeira garantia cabe ao senhorio, a contratação das restantes cabe aos arrendatários.

Os estudantes do ensino superior e os formandos inscritos em cursos de formação profissional que não possuam rendimentos próprios não são obrigados a contratar estes seguros.

Para que servem os seguros?

Os seguros garantem o pagamento da renda nos casos em que seja necessário instaurar um procedimento de despejo por falta de pagamento de renda, mas também o pagamento da renda em casos de quebra involuntária dos rendimentos dos inquilinos – morte, incapacidade ou desemprego de um dos inquilinos.

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