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Contrato de Arrendamento: qual é o período mínimo e máximo?

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) estabelece que os contratos de arrendamento residencial não podem ter uma duração superior a 30 anos, mas as sucessivas alterações que entraram em vigor ao longo dos anos eliminaram o período mínimo para este tipo de relação contratual.

Quer isto dizer que o proprietário pode aceitar arrendar o imóvel por apenas um mês ou por qualquer outro período desde que não ultrapasse os 30 anos.

Seja qual for a situação, o senhorio tem obrigações fiscais a cumprir, como a emissão de recibos referentes à renda paga. O proprietário tem, igualmente, de comunicar o contrato às Finanças sempre que este é assinado por períodos iguais ou superiores a seis meses.

Em todos os casos, as duas partes devem negociar de antemão qual o prazo da locação do imóvel. Se não o fizerem e se o documento for omisso neste ponto, a lei define que o contrato considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos.

Da mesma forma, ainda que as partes manifestem no contrato vontade de o manter em vigor por um período superior a 30 anos, a lei impede que tal aconteça ao determinar que o prazo é “automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse”.

A lei proíbe, igualmente, a renovação automática dos contratos cujo prazo é o limite máximo dos 30 anos.

Como prolongar a duração do arrendamento?

Salvo estipulação em contrário incluída no documento assinado pelas partes, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração.

Conforme já referimos, não há lugar a renovação automática nos contratos celebrados por um prazo de 30 anos nem naqueles cuja duração é inferior a 30 dias.

Qualquer das partes pode opor-se à renovação dos contratos desde que respeite os prazos definidos para tal e que são diferentes para locadores e locatários, além de variarem de acordo com a duração do arrendamento.

Inquilino tem de abandonar a casa decorridos os 30 anos?

Em primeiro lugar, nada na lei impede que, na prática, o inquilino viva mais tempo no imóvel. Basta que o contrato vá sendo sucessivamente renovado.

Por exemplo, um contrato inicial de seis anos pode ser renovado diversas vezes, acabando por ultrapassar os 30 anos. Da mesma forma, o contrato pode ser assinado por um prazo de 29 anos, podendo ser automaticamente renovado, desde que nenhuma das partes se oponha a tal.

Independentemente da duração do contrato, o senhorio pode sempre pedir ao inquilino uma atualização do valor mensal da renda ou negociar esse aumento de acordo com o previsto na lei.

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