Legislação e Impostos

5 passos fáceis para legalizar o seu arrendamento

Arrendamento Legal
5 passos para legalizar o seu arrendamento

O arrendamento de casas a estudantes é um mercado em crescimento e cada vez mais apetecível por não ter os constrangimentos, legais e práticos, inerentes ao alojamento temporário (necessidade de pagamento de taxas turísticas ou a necessidade de realizar inúmeros check-ins e check-outs, por exemplo). É, igualmente, uma alternativa viável ao tradicional arrendamento habitacional por não implicar assumpção de obrigações duradouras perante um único inquilínio, potencialmente conflituoso.

Sendo uma modalidade de arrendamento que implica vantagens, há que cumprir, ainda assim, algumas regras de forma a legalizar o seu arrendamento.

Reduza o seu contrato a escrito

O arrendamento para fins habitacionais, no qual se inclui o arrendamento a estudantes, quando a sua duração for superior a 6 meses, deve ser realizado na forma escrita. Este registo permite não só cumprir a lei no caso de contratos de longa duração (art.º1069º do Código Civil), como também esclarecer o inquilino acerca das regras da casa e de todos os elementos do contrato. Para mais informação acerca de como redigir este contrato consulte os nossos conselhos aqui.

Pedir uma caução adequada

Exigir uma caução é normalmente o meio de garantia mais usado pelos senhorios. Contudo, pedir uma caução demasiado elevada pode afastar potenciais arrendatários. Para além disso, tenha em conta que a caução não deve ultrapassar o valor de 3 vezes o valor da renda mensal. Se não souber, informe-se quais as suas responsabilidades enquanto senhorio, relativamente à cobrança de uma caução aos seus inquilinos.

Não cobrar valores escondidos

Certifique que se encontra coberto em relação a todos os gastos que poderá vir a ter com o imóvel durante a duração do arrendamento. Estabeleça de início todos os valores que pretende cobrar (como contas ou a limpeza do espaço), para que não existam responsabilidades repartidas. Existem certas despesas, como o IMI ou as contribuições para o condomínio, por exemplo, que devem ser asseguradas pelo dono da casa e não pelo estudante. Tenha estes valores em conta ao estabelecer o valor da renda.

Registo no Portal das Finanças

De forma a legalizar o acto de arrendamento perante a Autoridade Tributária, aconselhamos a que se registe no Portal das Finanças. Para tal, terá de comunicar o início do contrato indicando todos os elementos que o constituem, nomeadamente a identificação das partes, o periodo de vigência do contrato ou o regime fiscal aplicável. Após o registo do contrato basta, ainda no Portal das Finanças, pedir para emitir recibos mensais nos termos do contrato acordado e estará, assim, em cumprimento de todos os requisitos perante a autoridade tributária.

Planeie o check-out

Comece a planear a saída do estudante logo no início. Faça uma relação dos bens que se encontram no apartamento (liste todos os bens que considerar importantes e o estado em que se encontram, desta forma o arrendatário sabe de antemão como deve deixar a casa) e partilhe-a com o seu inquilino. Estabeleça logo de início se faz equivaler a caução ao último mês de renda ou se pretende devolvê-la só após a saída do estudante. No caso das contas não estarem incluídas na renda, combine com o estudante a melhor forma de as liquidar antes da saída.

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