Legislação e Impostos

Quando é que as obras ficam a cargo do senhorio?

obras_senhorio

De acordo com a lei do arrendamento, as despesas relativas a obras são, por norma, responsabilidade do senhorio, sendo que nos casos em que o mesmo se recuse a proceder à realização de obras, o inquilino tem o direito de prescindir o contrato.

De facto, a lei apenas permite ao inquilino realizar obras cuja execução esteja prevista no contrato de arrendamento ou que tenham sido devidamente autorizadas, por escrito, pelo senhorio. A falta de autorização prévia pode ser motivo para terminar o contrato de arrendamento. Se tem um imóvel disponível e pretende rentabilizá-lo, pode anuncia-lo gratuitamente na Uniplaces. No entanto, uma vez findo o contrato, e se nada ficou estabelecido em contrário, o arrendatário terá direito a uma compensação pelas obras/benfeitorias que tenha licitamente executado durante a vigência do contrato. Assim, na falta de estipulação contratual, cabe ao senhorio a realização de todas as obras, de caráter ordinário (manutenção do imóvel) ou extraordinário (ocasionadas por defeitos de construção do imóvel), que venham a ser necessárias executar no imóvel arrendado, quer por força da lei, quer por força do contrato.

Deste modo, a lei determina que no fim do contrato, com a desocupação e entrega do imóvel arrendado ao senhorio, o arrendatário terá direito a ser compensado pelo senhorio. Aqui, falamos de obras que foram úteis e necessárias ao imóvel arrendado e que não podem ser removidas sem danificar o imóvel ou diminuir o seu valor.

Note-se também que, perante o atraso do senhorio na realização de obras de reparação que se mostrem urgentes e indispensáveis, o arrendatário poderá executar estas obras com direito ao reembolso dos montantes despendidos.

 

Obras de Remodelação ou Restauro Profundo

No entanto, existem vários casos em que o próprio senhorio tem de fazer obras de remodelação ou restauro profundos que estão sujeitas a controlo prévio por parte da Câmara Municipal e implicam a desocupação da habitação por parte do inquilino. Por outro lado, as obras de conservação não conferem ao senhorio o direito de denúncia do contrato de arrendamento. Neste caso, o senhorio apenas tem o direito a solicitar ao arrendatário, com uma antecedência mínima de três meses, que desocupe a habitação pelo prazo necessário à execução das obras, o qual não pode ser superior a 60 dias.  Caso este prazo não seja cumprido, o arrendatário tem direito a ser indemnizado. Note-se que durante o período de execução de obras, o senhorio fica obrigado a encontrar realojamento para o inquilino, em condições semelhantes, sendo que o mesmo é responsável pelas despesas inerentes à desocupação.

 

Existem ajudas financeiras para os senhorios realizarem obras num imóvel arrendado?

Se é senhorio, saiba que o Estado e demais entidades públicas proporcionam apoios financeiros no âmbito da realização de obras em zonas de reabilitação urbana. Criado pelo IHRU, o Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível oferece apoios que se traduzem na concessão de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana que incidam sobre imóveis com idade igual ou superior a 30 anos, e, em princípio, situados em áreas de reabilitação urbana. Estas áreas são delimitadas pelos municípios competentes que, pela degradação dos edifícios, exige, do ponto de vista urbanístico, uma intervenção integrada. Consulte mais informação relativa aos apoios financeiros aqui.

Para beneficiarem deste incentivo, os imóveis em causa devem necessitar de reabilitação integral e destinarem-se, após a sua recuperação, a fins habitacionais, nomeadamente o arrendamento a terceiros.

1 Comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *

  • E que fazer, com os inquilinos que além de não pagarem a renda já arrancaram os estores exteriores, já foram notificados e não largam a casa .