Alojamento Local

Atual polémica com o Alojamento local: Perguntas e Respostas

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A questão do Alojamento Local tem criado muita controvérsia nos últimos tempos. Mas o que está realmente em causa? Com o boom turístico que se tem vindo a confirmar em Portugal, muitos proprietários começaram a optar por arrendar as suas casas a turistas, contribuindo assim para uma oferta ainda mais reduzida do mercado de arrendamento habitacional no país.

O motivo pela qual muitos proprietários têm vindo a optar por arrendar a turistas, através do famoso Alojamento Local, prende-se com o facto de, a nível legal, esta modalidade ser mais simples e, em muitos casos, mais vantajosa. No entanto, o debate sobre o Alojamento Local tem sido um tema central no parlamento, onde recentemente se criou ainda mais polémica ao redor deste tema tão quente.

Qual a atual polémica com o Alojamento Local?

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, admitiu recentemente em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1 que o governo está a estudar um novo regime de tributação do Alojamento Local. Antes desta revelação, o Partido Socialista (PS) deu entrada de um projeto-lei na Assembleia da República, para que os proprietários que queiram arrendar os seus imóveis no contexto do alojamento local sejam obrigados a obter aprovação do condomínio. Esta ação levantou muitas ondas no parlamento, onde os restantes partidos, a maioria em desacordo com o PS, procuram agora contrapropostas concretas para apresentar.

Qual a reação dos restantes partidos?

Com vista a combater o despovoamento e o abandono involuntário de certas zonas históricas do país, o Bloco de Esquerda propôs quotas para limitar o Alojamento Local, mas esta proposta foi chumbada pela Assembleia Municipal de Lisboa.

O Partido Comunista mostrou-se solidário com a proposta do PS, considerando uma media “justa” que procura garantir o acesso à habitação bem como as características dos bairros históricos. No entanto, Jerónimo de Sousa apela a que se encontre um “equilíbrio” entre o fenómeno do Alojamento Local e o arrendamento habitacional.

O CDS deu entrada de uma proposta no parlamento exigindo a distinção entre alojamento ocasional e alojamento profissional. Já o PSD considerou a medida do PS “meramente parcial”, referiu à Lusa a deputada Emília Santos acrescentando que o PSD “quer ir mais longe”, embora não especifique detalhes desta pretensão.

O que é necessário para legalizar o Alojamento Local?

Atualmente, para se legalizar um negócio de Alojamento Local é necessário apresentar uma declaração prévia antes da entrada em funcionamento do estabelecimento. Esta declaração vai fornecer um número de registo do estabelecimento do Alojamento Local, constituindo-se o único titulo válido de abertura ao público. Para obter a declaração, é preciso recorrer ao Balcão Único, onde poderá aceder online e sem custos.

Tal como qualquer outra atividade, o Alojamento Local tem de ser comunicado às Finanças. Para mais informação detalhada, faça o download gratuito do Guia do Senhorio: Alojamento Local aqui.

Qual o regime jurídico do Alojamento Local?

O atual regime jurídico aplicado ao Alojamento Local esta definido no Decreto-Lei n° 128/2014. Deste modo, o DL 128/2014, posteriormente alterado pelo DL 63/2015, constitui a base legal fundamental que regula o Alojamento Local. Assim, a atual lei ordinária em vigor procura “elevar a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma, reconhecendo a sua relevância turística e inaugurando um tratamento jurídico próprio. Desta forma, as figuras dos empreendimentos turísticos e do alojamento local passam a ser duas figuras devidamente autónomas e recortadas, vedando-se a possibilidade de colocação sob a figura e regime do alojamento local de empreendimentos que cumprem com os requisitos dos empreendimentos turísticos. Esta autonomização pretende assim assegurar que a produtos distintos se aplicam regimes jurídicos distintos, tratando de forma igual o que é materialmente igual.”

Como se fiscaliza o Alojamento Local?

A fiscalização de estabelecimentos de Alojamento Local é feita pelas próprias câmaras municipais, normalmente num prazo de 30 dias úteis após a legalização dos estabelecimentos. No entanto, as autarquias podem, a qualquer momento, solicitar o Turismo de Portugal para que estes levem a cabo visitas de fiscalização aos alojamentos locais.

 Como se tributa o Alojamento Local?

Os rendimentos inerentes ao Alojamento Local devem ser registados nas Finanças, declarando o inicio de uma atividade de prestação de serviços. Para rendimentos inferiores a 10 mil euros, o contribuinte proprietário de um negócio de Alojamento Local insere-se na Categoria B, como rendimentos empresariais, dentro do quadro do IRS. Este é o regime simplificado com um imposto de 15% sobre os rendimentos. Assim, o rendimento tributável obtém-se pela aplicação do coeficiente 0,15 aplicável às atividades hoteleiras e similares.

Já os proprietários que auferirem rendimentos superiores a 200 mil euros por ano, devem enquadrar-se automaticamente na contabilidade organizada, tributados no quadro do IRC, com as devidas adaptações.

Nos casos em que o Alojamento Local seja desenvolvido através de uma empresa, a tributação será feita pelas regras normais do IRC. Ou seja, ao lucro obtido, aplicar-se-á a taxa fixa de 21%. Se em causa estiver uma PME (pequena e média empresa) os primeiros 15 mil euros de lucro serão tributados a 17%.

O Alojamento Local é considerado como prestação de serviços, logo, está sujeito ao pagamento da taxa de IVA à taxa reduzida de 6%. A taxa de IVA é aplicada ao preço do alojamento e do pequeno-almoço, no entanto, se optar pelo regime simplificado e tiver rendimentos anuais inferiores a 10 mil euros pode pedir isenção de IVA. Adotando este regime, o contribuinte não cobra IVA aos seus clientes, mas também não deduz IVA das suas despesas.

Se não estiver isento de IVA, terá de fazer o pagamento deste imposto através da declaração periódica de IVA (mensal ou trimestral), consoante os rendimentos do contribuinte sejam superiores ou inferiores a 650 mil euros. De seguida, o contribuinte deve proceder ao envio da Declaração Periódica de IVA através do Portal das Finanças dentro dos prazos legais (sempre no mês seguinte à data das faturas).

Adicionalmente, os proprietários são também obrigados a cobrar a taxa turística de dormida, normalmente a rondar o valor de 1€.

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