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Novas audições na avaliação da extinção do Balcão Nacional de Arrendamentos

Segundo notícia avançada pelo Público, o CDS-PP conseguiu aprovar um requerimento que permite que hajam novas audições na proposta de extinção do Balcão de Nacional de Arrendamentos (BNA). O requerimento foi aprovado na comissão de Ambiente e Ordenamento do Território e serão ouvidas várias entidades durante a audição.

 

Criado em Janeiro de 2013, durante o governo do PSD e CDS-PP, o BNA tinha como objectivo agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso sem ter de ir a tribunal. Nos primeiros três anos da sua existência, foram registados 12.612 pedidos de despejo e em 35% desses pedidos foram emitidos títulos de desocupação.

 

Em Agosto do último ano, um grupo de trabalhos liderado por membros do PS, PCP e do BE, propôs a extinção do BNA, também conhecido como balcão dos despejos. Agora, irão pronunciar-se durante as audições a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselhos Nacional de Magistratura e Conselho do Ministério Público (por escrito), a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Solicitadores a Direcção-Geral da Administração da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes (presencial), algumas das quais serão intercaladas com as reuniões de trabalho.



A discussão do Projeto de Lei 310/XII-2ª do PCP, teve início ontem. Na discussão estão incluídas alterações relevante no regime jurídico de arrendamento actual, entre elas: 1) alargamento do período de transição para actualização de rendas de inquilinos que comprovem carência económica, tenham mais de 65 anos ou tenham um grau de incapacidade superior a 60%, de cinco para dez anos; 2) limite do valor da renda para 1/25 avos do valor patrimonial tributário, face aos actuais 1/15 avos; 3) alargamento do período de transição do arrendamento comercial para dez anos. Foram apresentadas ainda novas propostas a serem discutidas nas próximas reuniões de trabalho, como a proposta da criação de um subsídio de renda para proprietários pelo BE e o regime de proteção de lojas históricas pelo PS.


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