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Avaliação do IMI passa para as Câmaras

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Governo quer passar a avaliação de imóveis para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as Câmaras Municipais, de acordo com uma proposta de lei do Governo que foi entregue na última quarta-feira no Parlamento.

 

Atualmente, a avaliação é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), mas  de acordo com a notícia avançada hoje pelo Jornal de Negócios e o Jornal de Notícias, o Executivo pretende que passem a ser os municípios a definir o valor dos prédios dentro do seu território. O Governo espere que a passagem de competências só comecem no próximo ano, depois das autárquicas, e esteja concluída até ao final de 2021. A intenção do Executivo é que os eleitos locais que assumirem funções depois das autárquicas deste ano, já tenham os novos poderes delegados.

 

Segundo a proposta de lei, a intenção desta medida é “promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais“. Será por isso necessário alterar o código do IMI “no sentido de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais” nomeadamente no que “concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações”, cita o Jornal de Negócios. O pagamento do IMI, no entanto, continuará a ser feito à AT.

 

Fora da competência das câmaras de avaliação ficam imóveis designados à defesa nacional, às forças e serviços de segurança e os imóveis detidos pelo sistema de Segurança Social, como é o caso do património do Estado que esteja consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

 

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