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Bancos obrigados a revelar informação mais clara no crédito

Os bancos vão ter de divulgar mais informações e de forma mais clara aos clientes que contratem créditos (incluindo , nomeadamente para a compra de casa, a partir do próximo dia 1 de janeiro. A exigência de uma maior transparência está prevista no Aviso N.º 5/2017 publicado pelo Banco de Portugal. O objetivo é melhorar a proteção dos interesses dos consumidores e reforçar a assistência e informação que lhes são prestadas, justifica o regulador.

No aviso publicado em Diário da República na última semana de setembro, o órgão de supervisão da banca define os elementos de informação que devem constar da minuta do contrato de crédito a disponibilizar ao consumidor aquando da aprovação do empréstimo e os requisitos do contrato de crédito.

A partir de janeiro, todos os contratos de crédito têm de especificar o seguinte:

– a identificação, endereço geográfico e eletrónico do mutuante, e se for o caso, do intermediário de crédito

– a finalidade do contrato de crédito, o montante total do empréstimo e as condições de utilização

– o regime de taxa de juro aplicável, bem como a Taxa Anual Nominal (TAN), respetivas componentes e forma de cálculo, incluindo a taxa de juro fixa, a taxa de juro fixa contratada, o indexante, o spread base e o spread contratado. A Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) também tem de estar discriminada

– a descrição das condições promocionais, quando aplicáveis

– a identificação dos produtos e serviços financeiros adquiridos pelo consumidor, de forma facultativa, em associação ao contrato de crédito

– a descrição dos efeitos das vendas associadas facultativas no custo do contrato de crédito, designadamente no spread da taxa de juro, bem como uma explicação das condições de manutenção e de eventual revisão dos efeitos das vendas associadas facultativas no custo do contrato de crédito

– a identificação de outras situações suscetíveis de afetar o custo do contrato de crédito e explicitação das respetivas condições de aplicação, manutenção e possibilidade de revisão

– as condições de reembolso do contrato de crédito e a modalidade de reembolso, o regime das prestações, o prazo do contrato de crédito, o número e periodicidade das prestações, o montante das prestações a vigorar até à primeira revisão da taxa de juro e a data de vencimento das prestações

– o direito de reembolso antecipado, o procedimento a seguir nesse caso, o modo e a forma de cálculo da redução dos juros e dos encargos relativos ao período remanescente do contrato e, se for o caso, as informações sobre o direito do mutuante a uma comissão de reembolso antecipado e a forma da sua determinação

– a identificação das garantias e seguros exigíveis, bem como das comissões relativas à manutenção de uma conta de depósito à ordem e a identificação e quantificação das comissões relativas à utilização de instrumentos que permitam, ao mesmo tempo, operações de pagamento e de utilização do crédito

– a identificação e quantificação de quaisquer outras comissões e das despesas decorrentes do contrato de crédito

– a indicação da sobretaxa anual máxima aplicável em caso de mora e da comissão pela recuperação de valores em dívida, as consequências da falta de pagamento e o procedimento a adotar para a extinção do contrato

– a indicação dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e de resolução alternativa de litígios à disposição do consumidor e o respetivo modo de acesso

– a identificação, endereço geográfico e eletrónico da autoridade de supervisão competente.

Extrato de crédito

O Banco de Portugal determina, igualmente, que as instituições financeiras passem a fornecer aos clientes de crédito um extrato periódico – no mínimo, uma vez por ano – com informações rigorosas sobre o contrato.

Estes extratos têm de incluir a respetiva data, a identificação atribuída pelo mutuante ao contrato, a indicação do tipo de crédito, a indicação da conta de depósito à ordem referida pelo consumidor para débito dos montantes devidos no âmbito do contrato de crédito.

O documento tem de incluir, igualmente, o montante do capital vincendo à data de emissão do extrato, o número e data de vencimento da prestação subsequente à data de emissão do extrato, o montante da prestação subsequente à data de emissão do extrato, com desagregação das respetivas componentes de capital e juro e a TAN aplicável à prestação subsequente, com identificação das respetivas componentes.

A identificação e o montante de eventuais comissões e despesas a pagar pelo consumidor na data de vencimento da prestação subsequente à data de emissão do extrato devem estar, ainda, referidas, tal como o montante total a pagar pelo consumidor na data de vencimento da prestação subsequente à data de emissão do extrato.

Informação adicional

Durante a vigência do contrato, os bancos têm, também, de informar os clientes sobre alterações nas taxas de juros. Esta alteração tanto pode ser comunicada através do extrato ou, quando este não for enviado com uma antecedência mínima de quinze dias relativamente ao vencimento da prestação subsequente, através de uma carta autónoma.

O Banco de Portugal determina que qualquer outra informação adicional deve ser comunicada pela instituição financeira através de documento autónomo.

Crédito imobiliário

O diploma regula também os deveres de informação e de transparência a observar na publicidade de produtos de crédito relativo a imóveis que deverá incluir a Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG), com o devido destaque.

A publicidade terá de apresentar um exemplo representativo da TAEG, que inclua o valor do indexante e do spread da taxa de juro, bem como o período de carência ou a percentagem de capital diferido.

Aplicação e entrada em vigor

As novas regras definidas pelo Banco de Portugal entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 e aplicam-se a todos os contratos de crédito celebrados a partir dessa data.

Mas os contratos assinados, ou a assinar até ao fim do corrente ano, serão abrangidos pelo dever de informação através de extrato periódico ou de documento autónomo com informação complementar, incluindo todas os dados suprarreferidos.

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