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Bancos vão ter de pagar o novo AIMI

A banca vai ter de pagar o novo Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) relativamente a todas as casas recebidas em dação por clientes que não conseguiram pagar os respectivos créditos à habitação. De fora desta taxa criada pelo Orçamento de Estado para este ano ficam apenas as casas penhoradas.

Para calcular o valor a pagar pelos bancos, o Fisco vai somar o valor patrimonial de todas as casas cujo título de propriedade esteja em nome do banco. Os imóveis penhorados escapam a este cálculo, uma vez que a sua titularidade continua a ser do cliente até ao momento em que este seja vendido.

Ainda que esta taxa adicional tenha sido concebida de modo a que a generalidade das empresas ficasse isenta do pagamento, no caso dos bancos isso não sucede, nomeadamente no que diz respeito ao stock de imóveis que tenham na sua posse e que se destinam a habitação.

A banca manifestou alguma preocupação com o novo imposto durante a discussão do Orçamento do Estado, mas desde a aprovação deste que tem mantido o silêncio sobre esta questão e, segundo o Diário de Notícias, recusou comentar o assunto quando questionada diretamente.

O AIMI – que começará a ser liquidado em junho para ser pago em setembro – contempla uma taxa de 0,4% a aplicar às empresas sobre a soma do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis destinados à habitação. As empresas não têm direito à isenção de tributação até aos 600 mil euros, como acontece com os particulares.

Cobrança discriminatória

Para os fiscalistas citados pelo Diário de Notícias, isto acaba por ser uma discriminação no tratamento dos bancos.

“O adicional ao IMI é dedutível ao IRC, mas os bancos acabam por ser discriminados porque este imposto foi apresentado como uma forma de tributar manifestações de riqueza e não faz muito sentido tributar um stock de casas”, explica António Gaspar Schwalbach, da Telles de Abreu. O mesmo sucede com as construtoras, por exemplo.

Carla Matos, do departamento fiscal da CCA Ontier, concorda que o sistema de isenções e não isenções do AIMI faz pouco sentido, porque nem sequer segue a regra que é observada no IMI, o que, na sua opinião, daria mais coerência ao novo imposto.

Outro fiscalista lembra que a integração dos imóveis na carteira de ativos dos bancos “não resultou de uma vontade destes em investir no setor imobiliário, mas de uma solução criada pelo legislador para beneficiar os clientes que deixam de ter capacidade para pagar o empréstimo” para a compra de casa.

O AIMI veio substituir o imposto do selo sobre os imóveis de valor superior a um milhão de euros, mas apresenta algumas diferenças. O imposto de selo considerava cada casa individualmente, enquanto o AIMI soma os valores patrimoniais de todos os imóveis de um mesmo proprietário. Esta mudança faz que as casas entregues por dação em pagamento fiquem quase sempre de fora da alçada do imposto de selo, mas não do AIMI.

Estado perde receitas

Com o AIMI o Estado espera compensar a receita perdida com o IMI, que no ano passado recuou 0,8%. A primeira queda desde 2012 e da reavaliação geral de imóveis levada a cabo pelo Fisco, que fez subir o valor patrimonial tributário de muitos prédios e, consequentemente, o imposto a pagar pelos seus proprietários.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatísticas citados pelo Jornal de Negócios, esta redução explica-se pelo aumento do número de pedidos de reavaliação do VPT apresentados pelos proprietários. As reavaliações e correções que o Fisco se viu obrigado a fazer acabaram por contribuir para uma diminuição da base tributável o que fez descer a receita deste imposto.

Foi também no IMI arrecadado no ano passado que se refletiu, pela primeira vez, a redução da taxa em função do número de filhos, aprovada com o Orçamento do Estado para 2015 – menos 10% para um dependente a cargo, 15% para dois e 20% para três ou mais. Esta redução era facultativa cabendo às autarquias decidir se a concediam ou não, mais de 200 câmaras optaram por beneficiar os residentes nos respetivos concelhos.

Já o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), refletiu a recuperação no imobiliário e arrecadou mais 15,3% de receita face a 2015. No ano passado, lembra o INE, verificou-se um aumento de 18,7% no valor dos alojamentos familiares transacionados.

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