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Casais poderão mudar matrizes e escapar ao AIMI

Após a polémica do AIMI, governo volta atrás e decide permitir a mudança de matrizes antes de executar o novo imposto. Os casais que puderem comprovar que o imóvel foi adquirido em conjunto ainda conseguem evitar o imposto. Mas quem tem separação de bens segue de fora.

De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), são seis mil casais que reúnem as condições necessárias para contornar o AIMI. A solução mais rápida encontrada pelo fisco foi deixar de fora aqueles que tem separação total ou parcial de bens, beneficiando os contribuintes casados que fizerem prova de que a titularidade dos imóveis não está “devidamente averbada na matriz” predial.

Basicamente, esta solução aplicar-se-á sobretudo aos casais em regime de comunhão de bens e de comunhão de adquiridos e unidos de facto que tenham adquirido imóveis em conjunto. As casas que não sejam adquiridas em comunhão de bens terão de pagar o AIMI.

Atestar a compropriedade agora é novo desafio de quem adquiriu imóvel em conjunto por ambos os elementos do casal. Para comprovar a aquisição conjunta de um imóvel, é preciso ter a certidão permanente do registo predial e da escritura pública.

Segundo os dados do Ministério das Finanças 12 mil contribuintes, ou 6 mil casais, devem beneficiar-se da mudança. Com isso, o facto de terem falhado o prazo para comunicarem ao fisco se pretendiam optar pela tributação conjunta no AIMI, deixa de ser relevante.

Agora basta que esses casais façam chegar ao fisco, seja numa repartição, seja no Portal das Finanças, a documentação que comprove a compropriedade. Se a decisão do fisco chegar até ao final de setembro, verão o pagamento do AIMI ser anulado. Se tal não suceder em tempo útil, terão de pagar o imposto, sendo posteriormente ressarcidos.

O jurista António Gaspar Schwalbach, responsável pela equipa de fiscal da Telles de Abreu, acredita que os contribuintes com separação de bens saem prejudicados na mudança. Para ele, muitos destes contribuintes acabarão por avançar com impugnações judiciais (junto dos tribunais fiscais) ou com pedidos de declaração de ilegalidade (junto dos tribunais arbitrais).

Em entrevista ao Dinheiro Vivo, António observou que: “estão a ser tributados de forma distinta apenas porque não fizerem uma opção de tributação dentro do prazo”. Em julho, foram emitidas cerca de 211 mil notas de pagamento do AIMI.

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