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No dia 19 de setembro, o debate em torno da criação da Lei de Bases da Habitaçāo vai estar em discussão no Parlamento. Em consulta pública até ao dia 31...
Category - Legislação e Impostos
É já no próximo mês de outubro que entra em vigor a nova lei do alojamento local, apertando o controlo aos proprietários deste tipo de negócio. Ao fim de...
O debate em torno do alojamento local está novamente ao rubro. Após a votação no Parlamento no dia 17 de julho, que veio encerrar um dossier bastante...
O Procedimento Especial de Despejo (PED) vem regulado nos artigos 15.º e seguintes da Lei 31/2012, a qual expressamente refere que é através deste...
A lei prevê, que, no silêncio das partes, no fim do prazo de duração inicial, o contrato de arrendamento renovar-se-á automaticamente por períodos...
Arrendo um quarto na minha casa. É arrendamento residencial ou alojamento local?
Depende. Consoante a duração do contrato e de preencher outros requisitos...
