Legislação e Impostos

Como é composto o agregado familiar?

Como é constituído o agregado familiar no contexto do arrendamento? Fazem parte do agregado familiar os cônjuges o a pessoa com a qual o inquilino viva em união de facto há mais de dois anos e os respetivos dependentes. Os ascendentes do arrendatário e respetivo parceiro/a ou pessoa em união de facto há mais de dois anos são também considerados elementos do agregado familiar.

Consideram-se dependentes os filhos e os adoptados menores e outros menores sob tutela. Os que tiverem mais de 18 anos, mas menos de 25 anos também são considerados dependentes, a menos que os mesmos aufiram rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida (557€ desde o dia 1 de janeiro de 2017, de acordo com o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro) e frequentem o 11° ou 12° de escolaridade ou estejam a frequentar um curso médio ou superior.

Independentemente da sua idade, são ainda considerados dependentes os filhos, adoptados ou que estejam sob tutela e sejam inaptos para o trabalho, não auferindo, também aqui, rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida.

Se houver ascendentes com rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional, seroa igualmente incluídos na lista dos dependentes.

E se partilhar casa com amigos?

 Terceiras pessoas que residam na habitação arrendada não fazem parte do agregado, mas os seus rendimentos são incluídos para se contabilizar o valor total do rendimento anual bruto corrigido (RABC), que depois será usado para aferir se o inquilino pode ou não invocar uma situação de carência financeira.

É importante ter em consideração que todos os rendimentos – dos membros do agregado familiar e de quem com ele viva em comunhão de habitação – devem ser indicados às Finanças pelo inquilino quando for solicitar o comprovativo do RABC. Nesse momento, deverá também apresentar uma autorização das pessoas que integram o seu agregado – quando forem maiores de idade – e de terceiros que vivam em comunhão de habitação. Sem esta autorização, o Fisco não poderá ter em conta os respetivos rendimentos para fazer o cálculo do RABC. Em todo o caso, no documento final a entregar ao senhorio, apenas constará um valor global do RABC, nunca podendo ser discriminados os valores dos rendimentos das diferentes pessoas nem quaisquer outros dados protegidos pelo sigilo fiscal.

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