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Legislação e Impostos

Como podem os senhorios pedir o desconto do IMI

Deborah Cattani

Algumas autarquias fornecem desconto do IMI de até 20% no final do ano. A Câmara Municipal de Lisboa recentemente alargou o período de requisição da dedução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o último dia de 2017.

Entretanto, as datas também mudam conforme as autarquias, por isso se você tem interesse em garantir o benefício fiscal, convém contactar os respectivos serviços a respeito. Além disso, é preciso saber os procedimentos e documentos necessários para garantir o desconto do IMI.

No caso da Câmara de Lisboa, além de preencher um formulário que está disponível no site, os proprietários têm de entregar um conjunto de documentos, como a caderneta predial e cópia do contrato. Entretanto, só poderão solicitar o desconto do IMI aqueles cujos imóveis estejam arrendados e os contratos tenham sido declarados nas Finanças.

O prédio tem de estar afecto à habitação (a indicação deve constar da caderneta predial) e o contrato de arrendamento deve prever expressamente que o mesmo se destina exclusivamente a fins habitacionais. Quem arrenda para alojamento local ou turismo não poderá se beneficiar.

Quem pode solicitar o desconto do IMI?

O proprietário ou alguém que o represente através de procuração. Caso o imóvel tiver mais do que um proprietário, apenas um deles deve formular o pedido, já que o benefício fiscal é atribuído à fração, independentemente do número de proprietários que tenha.

Quando é feito o pedido?

Até ao dia 31 de dezembro, no site da sua Câmara ou aos balcões de atendimento. O benefício que seja atribuído vigorará apenas para aquele ano. Ainda será reflectido na liquidação do imposto efectuada no ano seguinte, o mesmo em que será pago o IMI. Depois de o Fisco reconhecer a atribuição do benefício fiscal, a Câmara deverá notificar o proprietário.

Que documentos são exigidos?

Além do formulário que têm de preencher online, no site da autarquia, os proprietários devem também levar documentos de identificação ou procurações, caso seja necessário. É também pedida a cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial emitida há menos de um ano, cópia da caderneta predial e cópias do contrato de arrendamento e do último recibo de renda, com comprovativo das Finanças.

Que autarquias concedem este desconto?

Segundo um levantamento feito pelo Jornal de Negócios, além de Lisboa, também Oeiras, Barreiro, Coimbra e Braga já aprovaram esta redução. No entanto, ainda há autarquias que estão em fase de apreciação da deliberação, por isso deve estar atento.

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