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Rendas antigas congeladas por mais 8 anos

Na manhã desta quinta-feira, 8, Marcelo Rebelo de Sousa, presidente da República, promulgou o diploma da Assembleia da República, aprovado pela esquerda parlamentar, que prorroga por mais oito anos o congelamento de rendas antigas. A medida favorece somente cidadãos com baixos rendimentos.

A informação foi divulgada através de uma nota na página oficial da Presidência da República. O diploma teve oposição do PSD e do CDS-PP, entretanto foi aprovado porque, de acordo com Marcelo Rebelo de Sousa, reflete sobre a situação atual do país. “Apesar da introdução de restrições a uma tendência de reconhecimento da liberdade contratual, atendendo aos propósitos sociais em causa”, ressaltou.

A agência Lusa, primeira a divulgar a nota oficial, também informou que tal alteração à lei do anterior Governo PSD/CDS-PP “traduz posição programática do Governo e da sua base de apoio parlamentar”. A primeira foi aprovada no dia 7 de abril, com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN.

Em outro comunicado, o presidente afirmou promulgar o decreto-lei que estabelece um regime especial para sociedades de reabilitação urbanas, que foram construídas ao abrigo da legislação de 2004 e que prossigam o seu objecto social até à sua extinção. No dia 30 de março, o Conselho de Ministros aprovou este diploma, “apesar da originalidade de um ponto de vista de técnica legislativa, atendendo ao essencial do substrato em questão”.

Aprovada pelo parlamento, ao prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), a alteração para os contratos anteriores a 1990 partiu do PCP. O projeto original propunha uma prorrogação de 10 anos para arrendatários com rendimento anual bruto inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, um total de 38 mil euros. Também eram abrangidas pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência igual a superior a 60%.

Foi o PS que alterou o período de dez para oito anos, quando propôs um período transitório de atualização de rendas antigas. Neste projeto, foi requerido que se aplicasse a condição a todos, independente da idade ou deficiência. Aprovada pela maioria, a proposta socialista prejudica a ementa dos comunistas com o BE.

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