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Congresso do Arrendamento Urbano destaca novas alterações ao NRAU

A arquiteta e deputada do Partido Socialista Helena Roseta vai fazer a abertura dos trabalhos do IV Congresso do Arrendamento Urbano, onde se irão debater as novas alterações legislativas no sector da habitação e arrendamento.

Sendo a habitação um dos temas mais quentes debatidos no âmbito das eleições autárquicas – tanto em Lisboa como no Porto – o IV Congresso do Arrendamento Urbano vem mais uma vez juntar intervenientes do sector do arrendamento e habitação desde representantes de proprietários, arrendatários, académicos e advogados especialistas na matéria.

O que vai estar em destaque?

O evento abre portas com foco nas diferentes perspectivas dos senhorios, com o parecer do jurista Marques Baptista da Associação Lisbonense de Proprietários, e as perspectivas dos inquilinos, representados pelo presidente da Associação Inquilinos Lisbonenses, Romāo Lavadinho sobre as alterações ao regime do arrendamento. Em destaque estarão também as novas leis introduzidas no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU): lei n° 42/2017 sobre o regime das lojas históricas e a lei n° 43/2017 que abrange o regime transitório, denúncia para obras e a resolução do contrato de arrendamento.

Ainda em debate estarão as garantias no contrato de arrendamento urbano (fiadores, seguros de renda, garantias bancárias) e uma análise à atual conjuntura fiscal do arrendamento urbano e do alojamento local. Frequentemente a levantar dúvidas entre os inquilinos, a questão do subarrendamento, hospedagem e alojamento de turistas pelo arrendatário vai também ser abordada.

No fecho do painel o debate será centrado sobre o Processo Especial de Despejo bem como a ação de despejo e execução para entrega de imóvel arrendado.

Carregando um importante peso no atual panorama económico e social do país, o diálogo à volta da política da habitação é uma oportunidade para se fazerem consensos numa época em que a oferta do mercado é escassa.

O evento irá realizar-se no dia 20 de Outubro no Olaias Park Hotel, em Lisboa. Para mais informações relativas ao painel e participação no Congresso poderá entrar em contacto com a organização através do email info@debatesdiscuros.pt.

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