Legislação e Impostos

Conheça as 8 Obrigações do Senhorio

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Entrega do “Modelo 2” e Imposto do Selo

Para cumprir as suas obrigações fiscais após a celebração do contrato de arrendamento, o senhorio deve comunicar o dito contrato às Finanças entregando uma declaração criada para o efeito, designada por “Modelo 2”.  Nessa declaração, o proprietário deverá identificar o inquilino, fornecer informações relativas ao imóvel, indicar a natureza do contrato e o valor da renda. O formulário deve ser entregue por via informática, sendo submetido através do Portal das Finanças. Para o submeter, o proprietário deverá entrar na sua página pessoal, introduzindo o número de contribuinte e a palavra-passe (que é fornecida pelas Finanças).

No entanto, estão previstas algumas exceções, sendo que o “Modelo 2” poderá ser entregue presencialmente num qualquer serviço de Finanças por proprietários que:

  • Não possuam, nem estejam obrigados a possuir, caixa postal electrónica;
  • Não tenham auferido no ano anterior rendimentos prediais (categoria F do IRS) de valor superior a duas vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja,  842,64 euros anuais;
  • Não tendo rendimentos prediais no ano anterior, não prevejam, no ano em curso, ultrapassar os 842,64 euros em rendas.
  • Senhorios que, mesmo com rendimentos superiores a 842,64 euros, tenham a 31 de dezembro do ano anterior ao dos rendimentos idade igual ou superior a 65 anos.

Com a entrega do “Modelo 2”, as Finanças procedem automaticamente à liquidação do imposto do selo devido pela celebração do contrato de arrendamento, emitindo o respetivo documento único de cobrança de modelo oficial para efeitos do imposto pelo senhorio. De acordo com o previsto na Verba 2 da Tabela Geral do IS o imposto do selo corresponde a 10% do valor da renda mensal.

Passar Recibos Mensais

Os senhorios estão obrigados a passar recibos mensais aos inquilinos. Embora esta obrigação sempre tenha existido, esta foi reforçada com as novas regras criadas com a reforma do IRS, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.  Assim, a lei passou a exigir que, mensalmente, seja emitido um recibo de renda electrónico de todas as importâncias recebidas dos inquilinos. Desta forma, não só as rendas mas também as cauções, adiantamento ou reembolso de despesas estão incluídas no recibo. Note que as exceções aplicadas à entrega presencial dos recibos mensais numa repartição do Fisco são as mesmas referidas no ponto n°1.

Realizar Obras de Conservação

O senhorio tem também como obrigação o pagamento de obras de conservação, remodelação ou restauro profundo, que se mostrem necessárias na habitação arrendada.  Caso o senhorio não cumpra com este encargo no período de seis meses (a contar da data da recepção da comunicação por escrito por parte do inquilino), este ver-se-á obrigado a pagar ao inquilino uma indemnização correspondente a 10 anos de renda.

Suportar as Despesas do Condomínio

Relativamente às despesas do condomínio, a lei confere às partes plena liberdade para decidirem, de comum acordo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e encargos relativos ao imóvel arrendado, tais como: água, eletricidade, gás, aquecimento, telecomunicações, segurança, limpeza, prémios de seguro e impostos e taxas camarárias. No entanto, se o senhorio estipular no contrato de arrendamento a obrigação por parte do inquilino de fazer face às despesas do condomínio, então este terá de suportar os custos. Porém, o mais comum é o estabelecimento de repartição da responsabilidade pelo pagamento das despesas e encargos.

Por norma, o inquilino suporta as despesas que o próprio usufrui, como água, luz e gás, e, por sua vez, o senhorio ocupa-se com despesas relativas ao bom funcionamento do edifício, como por exemplo, limpeza, bom funcionamento de elevador, segurança, etc.

Apesar de ser uma obrigação que, pela sua natureza, e na falta de indicação em sentido contrario, a lei faz recair sobre o proprietário do prédio, a verdade é que a lei permite que as partes – senhorio e inquilino – acordem em sentido diverso.

Importa ainda referir que em caso de atraso ou incumprimento desta obrigação por parte do inquilino, perante a administração do condomínio, será sempre o proprietário o responsável pelo pagamento da divida que possa surgir. Note-se que nestes casos, o senhorio poderá imputar ao inquilino os custos tidos com o seu incumprimento.

Compensar o Inquilino por Benfeitorias

Quando o contrato de arrendamento chegar ao final, o senhorio tem de indemnizar o inquilino pelas obras e benfeitorias realizadas durante o período efetivo do contrato.

A lei determina que no fim do contrato, com a desocupação e entrega do imóvel arrendado ao senhorio, livre de pessoas e bens, em bom estado de conservação e funcionamento, o inquilino tem direito a ser compensado pelo senhorio. Esta compensação engloba obras e benfeitorias que o inquilino tenha realizado e que ficam incorporadas no mesmo. Neste caso, falamos de obras que foram úteis e necessárias ao imóvel arrendado e que não podem ser removidas sem danificar o imóvel ou diminuir o seu valor.

Realojar o Inquilino

Quando o senhorio denuncia o contrato de arrendamento para executar obras de remodelação ou restauro profundo e na falta de acordo com o inquilino, há lugar ao pagamento de uma indemnização ao inquilino, correspondente a um ano de renda.

No entanto, a obrigação do senhorio quanto ao realojamento só se verifica quando o inquilino tem na habitação arrendada a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a causa de força maior ou doença.

Conceder Preferência ao Inquilino

Nos casos em que esteja em causa a venda do imóvel arrendado, o senhorio tem como obrigação conceder direito de preferência ao inquilino, desde que este ocupe o local há mais de três anos.  Assim, quando o inquilino tem direito de preferência na compra e venda do local arrendado, o senhorio deve enviar carta registada com aviso de recepção comunicando as cláusulas  do respetivo contrato (nome do comprador, preço e condições de pagamento, data da celebração do contrato e quaisquer outras cláusulas).

No caso do senhorio não respeitar o direito de preferência do inquilino,  este poderá recorrer ao tribunal através de uma ação de preferência para ver reconhecido o seu direito.

Comunicar Aumento da Renda

Finalmente, os senhorios têm a obrigação de enviar carta com aviso de recepção comunicando o aumento da renda pretendido, onde deverá constar o prazo de resposta e os direitos do inquilino. 

 

Quer saber quais são as obrigações do seu inquilino? Saiba mais aqui.

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