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Guia Senhorio

Conhece o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA)?

O que é o BNA e como se acede?

Criado pelo Governo em janeiro de 2013, O BNA, ou “Balcão Nacional de Arrendamento” destina-se à tramitação do procedimento especial de despejo (PED), aplicando-se em todos os casos em que os inquilinos não cumpram com as suas responsabilidades obrigando senhorios a expulsarem, à força, os inquilinos. Confira os motivos que levaram mais senhorios a recorrer ao BNA:

  • Cessação de contrato por revogação (existe um acordo de revogar o contrato de arrendamento, em que ambos acordam pôr termo ao contrato em determinada data, mas o inquilino não desocupa o local)
  • Por caducidade pelo decurso do prazo,
  • Por oposição à renovação;
  • Por denúncia livre pelo senhorio;
  • Por denúncia para habitação do senhorio ou filhos, para obras profundas;
  • Por resolução, nomeadamente pelo não-pagamento de rendas por dois ou mais meses ou em casos de mora superior a 8 dias no pagamento de renda, por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses.

Assim, o BNA trata-se de uma secretaria judicial virtual sustentada pelo Estado que tem competências designadas para todo o território nacional. O acesso ao BNA é feito diretamente pelo senhorio, por um advogado ou solicitador que o represente. Toda a tramitação inerente ao PED no BNA é feita eletronicamente através de uma plataforma informática.

Quais os requisitos que o contrato de arrendamento deve obedecer para aceder ao BNA?

De maneira a aceder ao BNA para poder iniciar um PED, o senhorio tem de possuir um contrato de arrendamento escrito com o imposto do selo liquidado junto de um serviço das Finanças ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC nos últimos quatro anos. Nos casos em que estes requisitos não se verifiquem, o BNA pode recusar o inicio do PED e a desocupação da habitação deve ser feita, obrigatoriamente, através de uma ação judicial. Em caso de resolução do contrato por falta de pagamento, o senhorio tem de enviar uma comunicação escrita ao inquilino onde esteja explícito o valor em dívida.

Quanto custa aceder ao BNA?

Para aceder ao BNA, o senhorio tem de pagar uma taxa de justiça entre €25,50 e €51,00 consoante o valor do PED seja, respetivamente, igual ou inferior a 30 mil euros, ou superior a este valor. O valor do PED corresponde ao valor da renda por dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida se for o caso.

Posteriormente, o senhorio terá de pagar os honorários da pessoa que irá executar o despejo, e que serão de cerca de €500, no caso de este ser feito por agente de execução. Ao agente de execução também são devidas as despesas (custos decorrentes da entrada no local, em particular com o arrombamento da porta e substituição da fechadura ou com o auxílio das autoridades policiais e despesas de deslocação) realizadas no âmbito do PED, desde que devidamente comprovadas.

Se o PED for distribuído para o tribunal, às quantias acima referidas acrescentarão os valores correspondentes a custas judiciais apuradas consoante a tramitação do processo.

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