5c5d84ac2681284864e1fa8e2a4c8f9d
Legislação e Impostos

Conhece os programas da Nova Geração de Políticas de Habitação?

O atual governo composto por uma coligação de esquerda tem vindo a desenvolver instrumentos de resposta à atual crise de habitação que se vive em Portugal. Assim, a Nova Geração de Políticas de Habitação introduzida pelo executivo tem como principais objetivos reduzir o valor das rendas, aumentar apoios públicos e trazer estabilidade ao mercado. Recorde-se que o ano passado, em Julho, o primeiro ministro António Costa nomeou Ana Pinho como secretária de estado da habitação.

Para que esteja a par dos atuais programas a decorrer no âmbito do apoio à habitação, preparámos-lhe um apanhado dos mecanismos e instrumentos em destaque. Em primeiro lugar, para garantir o acesso à habitação a todos os que não têm resposta por via do mercado.

Programa de Arrendamento Acessível

Provavelmente um dos programas mais badalados é o Programa de Arrendamento Acessível que procura proporcionar uma oferta de habitação mais alargada a custos mais reduzidos. Com este programa, o Governo propôs-se a criar um novo programa de arrendamento com o intuito de proporcionar uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos mais reduzidos num prazo de oito anos. Esta medida procura dar resposta às necessidades das famílias com rendimentos intermédios que encontram atualmente muitas dificuldades em aceder ao mercado da habitação.

Programa Porta 65 Jovem

Criado em 2007, o Porta 65 Jovem é um esquema de apoio financeiro ao arrendamento jovem que comparticipa uma parte do valor mensal da renda durante um prazo de 12 meses. O ano passado, o programa passou a aceitar candidatos com idade até aos 35 anos.

O apoio poderá ser renovado até um máximo de 36 meses, para tal, deverá candidatar-se novamente no decorrer da seguinte candidatura anual. As candidaturas decorrem anualmente e têm quatro períodos de seleção (duas fases em abril, uma em setembro e outra em dezembro) sendo  as respetivas datas anunciadas no Portal da Habitação.

Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial

O programa Chave na Mão programa procura atrair habitantes para zonas mais periféricas do país, contribuindo para uma maior coesão territorial. Nos casos em que os proprietários decidam aderir, a sua casa será colocada pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) no arrendamento acessível, por um “preço justo” (com base em cálculos do INE) e assegurando ao proprietário um rendimento. Este programa vai ser gerido pelo IHRU e tem como alvo os proprietários de imóveis que habitem em zonas de grande densidade populacional e pretendam deslocar-se para outras de reduzida densidade.

Em segundo lugar, para dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional:

 1° Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Este é um programa considerado central no âmbito das políticas de habitação, e que tem por objetivo garantir o acesso a uma habitação adequada e a condições de vida dignas aos agregados familiares em situação de grave carência habitacional. Assentará na concessão de apoio financeiro, combinando diferentes modalidades de financiamento, aos atores públicos e assistenciais locais (municípios, empresas municipais, IPSS), para disponibilização de um leque diverso de soluções habitacionais a valores acessíveis ao universo dos destinatários (com enfoque na renda apoiada) e para a qualificação do seu parque habitacional degradado.

Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

O Porta de Entrada procura dar resposta às situações de agregados familiares desprovidos de habitação em virtude da privação, temporária ou definitiva, do local em que habitavam decorrente de causa imprevisível e/ou insanável pelos próprios, nomeadamente desastres naturais (inundações, sismos, incêndios), fenómenos de migrações coletivas.

Em terceiro lugar, para promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais:

Programa Da Habitação ao Habitat

Este programa tem como objetivo a promoção da integração sócio-territorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus residentes. Em suma, o programa baseia-se em intervenções-piloto que terão como apoio soluções inovadoras de gestão integrada e participada, de concertação de objectivos e de articulação das atuações das diferentes áreas governativas e entidades presentes nos bairros em questão, e de desenvolvimento de processos colaborativos de tomada de decisão e de construção de compromissos para a ação.

Finalmente, para criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano:

Reabilitar para Arrendar

Criado em julho de 2015, o programa Reabilitar para Arrendar é uma iniciativa do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que tem como objetivo apoiar a reconstrução urbana com vista ao arrendamento condicionado.  O orçamento, de 50 milhões de euros, destina-se a entidades públicas bem como privadas e foi concedido pelo Banco Europeu de Investimento ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020)

O IFFRU 2020, ou Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, é um instrumento financeiro de apoio a projetos de reabilitação urbana que foi concebido pelo Governo com o apoio da União Europeia. O objetivo desta reabilitação urbana é a de promover a reabilitação integral dos edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, ou, no caso de idade inferior, que demostrem um nível de conservação igual ou inferior a dois (o que corresponderá às classificações de “mau” ou “péssimo” estados de conservação). Para saber o nível de classificação do imóvel deverá sempre consultar as autarquias.

Outros programas do governo, no âmbito da reabilitação urbana, focam-se na vertente energética com vista a assegurar a sustentabilidade das grandes áreas metropolitanas. O Programa Casa Eficiente 2020 e o Programa de Reabilitação Urbana de Bairros Sociais na Vertente da Eficiência Energética.

Legislação Aprovada

Para além dos programas acima referidos, o Conselho de Ministros aprovou também um conjunto de diplomas que procuram igualmente garantir o acesso à habitação a quem não tem resposta por via do mercado. Conheça as duas propostas de lei:

  • Proposta de lei que estabelece taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração, alterando desta forma Estatuto dos Benefícios Fiscais. O objetivo é o de criar condições favoráveis à celebração de novos contratos ou à renovação de contratos existentes por períodos iguais ou superiores a 10 ou 20 anos. Com isto pretende-se estimular a oferta de habitação para arrendamento que a longo prazo, em condições dignas ao desenvolvimento da vida familiar, como uma verdadeira alternativa à aquisição de casa própria, salvaguardando a segurança e estabilidade dos agregados familiares que permaneceram ao longo de décadas numa habitação arrendada, sobretudo, das pessoas de idade mais avançada.
  • Proposta de lei que procede a alterações legislativas em matéria de arrendamento urbano, onde se incluem medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos senhorios, a proteger os arrendatários em situação de especial fragilidade e a promover a segurança e estabilidade no arrendamento.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *