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Legislação e Impostos

Contratos Antigos: Como ficam as situações de despejo?

As regras de despejo são iguais para os contratos antigos, ou seja, aqueles que foram celebrados antes de 1990 e da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e para os mais recentes.

Significa isto que se o inquilino não pagar a renda durante três meses, o senhorio pode dar início ao processo de despejo. A regra resulta de uma alteração à Lei n.º 6/2006 introduzida no passado mês de junho e que veio dar mais um mês de tolerância ao senhorio.

Com as rendas em dívida, o senhorio pode dar início à ação de despejo, independentemente da antiguidade do contrato.

A data de assinatura do contrato também pouco conta no caso de outras situações de despejo, como para a realização de obras profundas no imóvel.

Neste caso, as regras são diferentes, já que o senhorio tem de notificar o inquilino e pagar-lhe uma indemnização para que saia do prédio, só podendo dar início a um processo de despejo se este não sair nos prazos acordados.

As alterações à lei que entraram em vigor em junho último alteraram também o valor da indemnização a pagar nestes casos, que passou para o equivalente a dois anos de rendas.

Além disso, a lei determina que caso o imóvel volte ao mercado de arrendamento, os antigos inquilinos tenham direito de preferência.

Maiores de 65 anos

Diferentes são as situações de despejo de inquilinos com mais de 65 anos. Mas, mais uma vez a antiguidade do contrato não tem qualquer influência no caso, já que a única forma de o senhorio iniciar uma ação de despejo é por incumprimento no pagamento das rendas.

Em todas as outras situações, o senhorio não pode despejar o inquilino.

Se o imóvel precisar de obras profundas que obriguem à sua desocupação, o proprietário do mesmo poderá negociar o pagamento de uma indemnização com o inquilino, mas este não tem qualquer obrigação de aceitar.

A solução para o senhorio é encontrar alojamento equivalente para o inquilino, que terá o direito de regressar à casa arrendada originalmente uma vez terminadas as obras.

Residência no mesmo concelho

Outro motivo que pode dar origem a uma ação de despejo é o inquilino não ter residência permanente no imóvel locado. Mais uma vez, o contrato ser ou não anterior a 1990 não tem aqui qualquer influência.

O senhorio terá de provar que o inquilino não utiliza o espaço para sua residência permanente ou que este tem outra residência no mesmo concelho – ou nos concelhos limítrofes, nos casos de Lisboa e do Porto – adquirida após o início da relação contratual.

 

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