Marcelo Rebelo de Sousa
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Crédito à habitação: Marcelo protege consumidores

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um diploma que transpõe parcialmente a diretiva europeia relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, cuja demora já tinha valido uma chamada de atenção de Bruxelas a Portugal.

O diploma tinha sido aprovado no passado dia 18 de maio em Conselho de Ministros e aguardava a promulgação do chefe de Estado para ser publicado em Diário da República e entrar em vigor, evitando que Portugal fosse levado a tribunal pela Comissão Europeia, de acordo com a agência Lusa.

No comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros que aprovou o diploma, o governo afirmava que a transposição assegura “um nível adequado de tutela dos interesses dos consumidores que celebram crédito hipotecário e potencia-se o desenvolvimento de um mercado de crédito mais transparente, eficiente e competitivo dentro do mercado interno”.

A diretiva comunitária relativa ao estabelecimento das regras aplicáveis aos contratos de crédito a consumidores garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel (Diretiva 2014/17/UE) introduz práticas responsáveis de empréstimo na União Europeia, prevendo que os consumidores tenham acesso a informações claras e compreensíveis através da introdução de uma Ficha Europeia de Informação Normalizada, que permitirá compreender melhor os riscos associados ao contrato de hipoteca, bem como comparar as ofertas.

A diretiva também estabelece princípios para a autorização e o registo dos intermediários de crédito, determinando que quem cumpra as regras de conduta profissionais tenha acesso a um maior número de potenciais consumidores no mercado único através de um regime de passaporte.

Os Estados-Membros deveriam transpor estas normas para o seu direito nacional até 21 de março de 2016, mas Portugal estava a tardar na implementação, o que levou Bruxelas a emitir uma chamada de atenção ao nosso país em novembro passado.

A Comissão Europeia deu, então, dois meses para que o país informasse Bruxelas sobre a transposição da diretiva e evitar ter de explicar perante o Tribunal de Justiça da União Europeia a razão pela qual não estava a cumprir as normas.

As novas regras entram em vigor após a publicação do diploma no Diário da República.

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