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Guia Senhorio

Despejo de inquilinos incumpridores

O arrendamento é uma opção cada vez procurada, mas muitos senhorios receiam colocar os respetivos imóveis no mercado com medo de que o inquilino não pague a renda ou se recuse a sair do espaço. Aqui explicamos o que pode fazer nestas situações para recuperar o espaço arrendado.

A falta de pagamento de rendas é um dos casos mais frequentes para o início de uma ação de despejo.

De acordo com a lei n.º 6/2006 – o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) – o senhorio tem de notificar o inquilino para o pagamento caso estejam em dívida dois meses de renda. O montante devido deve ser pago no prazo de dez dias e se isso não acontecer o proprietário do imóvel pode dar início à ação de despejo.

O procedimento especial de despejo é tratado através do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), evitando a passagem pelos tribunais.

Como iniciar o processo?

Para dar início ao processo, o senhorio tem de preencher um formulário disponível no site do BNA.

O formulário pode ser preenchido diretamente na plataforma ou pode ser enviado para os serviços pelo próprio senhorio ou pelo seu advogado.

Este deverá ser acompanhado pelos documentos que o proprietário do espaço a desocupar considere úteis para o seu caso. Os documentos têm de ser submetidos na versão pdf.

Qual o custo?

Após a submissão do requerimento de despejo, o sistema atribui uma referência ao senhorio para que este proceda ao pagamento da taxa de justiça no valor de 25,50 euros se o valor do procedimento especial de despejo foi igual ou inferior a 30 mil euros ou de 51 euros quando ultrapassa este montante.

O valor do procedimento especial de despejo é o valor de dois anos e meio de renda somado ao valor das rendas em dívida.

O senhorio tem dez dias para efetuar o pagamento através do multibanco ou da página de Internet do respetivo banco.

Como reage o inquilino?

Após receber a notificação do BNA, o arrendatário tem 15 dias para manifestar oposição ao requerimento de despejo.

Se optar pela segunda opção, o inquilino terá de contratar um advogado e a oposição tem de ser acompanhada por todos os documentos relevantes para o caso.

Quando isto acontece, o BNA remete o caso para o tribunal com jurisdição na área do imóvel.

Enquanto o processo é avaliado, o inquilino tem de continuar a pagar ou a depositar as rendas relativas ao imóvel.

Se optar por não apresentar oposição, o arrendatário dispõe de 30 dias para abandonar o imóvel.

E se o inquilino não sair?

Decorridos os 30 dias, sem que tenha sido apresentada oposição, o oficial de justiça desloca-se ao imóvel para verificar a respetiva desocupação e entrega-lo ao proprietário.

Se o imóvel não tiver sido desocupado, o oficial pede ao tribunal autorização para entrada imediata na habitação e pode solicitar a ajuda das autoridades policiais para tal.

Que outros casos originam o despejo?

Além do não pagamento de rendas, o senhorio pode dar início a um procedimento de desocupação do imóvel quando exista um acordo para a revogação do contrato de arrendamento em determinada data e o inquilino se recuse a abandonar o espaço.

Outros casos que podem dar origem a um processo são a oposição à renovação do contrato de arrendamento, a denúncia do contrato pelo senhorio para dar habitação a este ou aos filhos ou para a realização de obras profundas.

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