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Legislação e Impostos

Quais os meus direitos enquanto senhorio?

Num contrato de arrendamento existe um conjunto de direitos e deveres aos quais ambas as partes, senhorio e arrendatário, estão vinculados. De seguida, enumeram-se alguns dos principais direitos conferidos ao senhorio.

Recebimento de renda

O proprietário do imóvel arrendado tem direito a receber, da parte do inquilino, uma prestação periódica de valor acordado entre ambos. No caso de incumprimento, o senhorio pode denunciar o contrato ou exigir uma indemnização em 50% do valor devido, para além, obviamente, do pagamento das rendas em atraso.

Exigir o pagamento de caução

A lei prevê que haja lugar, mediante acordo entre as partes, ao pagamento de uma caução aquando da celebração do contrato. Este valor é retido pelo senhorio até ao final do contrato e visa precaver situações em que haja danos no imóvel, a falta de pagamento por parte do inquilino de despesas de bens e serviços contratados em nome do senhorio, ou outras situações de incumprimento.

Receber o imóvel no estado em que o entregou

De acordo com o disposto no artigo 1043° do Código Civil (CC), “o inquilino deve manter e restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização”, o que significa que o senhorio tem direito a exigir ao inquilino que proceda às reparações necessárias decorrentes de danos, provocados pelo próprio ou por terceiros a quem tenha permitido a utilização do imóvel, antes da sua restituição, ou, se tais reparações forem inicialmente suportadas pelo senhorio, este tem direito a ser ressarcido do respetivo montante.

Examinar o imóvel

O senhorio tem direito a examinar o imóvel quando entender haver motivos que o justifiquem, bem como, nos três meses que precedem o final do contrato, proceder a visitas com interessados no futuro arrendamento ou compra do imóvel. Em todo o caso, a data e hora das visitas deve ser agendada com o inquilino.

Denunciar o contrato para habitação própria

O artigo 1101° do CC prevê, para contratos de duração indeterminada, a possibilidade de denúncia por parte do senhorio quando este ou um seu descendente de 1º grau precise do imóvel para habitar, contanto que não tenha casa própria nos concelhos de Lisboa ou Porto, ou no respetivo concelho. O mesmo direito é válido quando se trate de reaver o imóvel para demolição ou remodelação profunda. Em qualquer dos casos, o inquilino terá direito a ser indemnizado.

Deduzir despesas com obras e manutenção

O senhorio pode deduzir em sede de IRS todas as despesas relacionadas com encargos e manutenção do imóvel arrendado, tais como reparações, pinturas, impostos, seguros e despesas de condomínio. Para tal, terá de exigir fatura com o número de contribuinte relativa a cada uma dessas despesas, e guardá-la para a eventualidade de ser necessário apresentá-la como meio de prova.
O senhorio tem ainda o direito a terminar o contrato quando o inquilino viole regras de higiene, sossego e boa vizinhança ou normas do condomínio, use o prédio para fim diferente daquele a que se destina, ou não o utilize, de forma injustificada, por um período superior a um ano, não tendo este último, em qualquer das situações referidas, direito a indemnização.

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