Legislação e Impostos

Direitos e deveres dos inquilinos

No momento de arrendar casa, nem sempre são claras quais são as obrigações e os direitos dos inquilinos. A lei estabelece regras, mas também exceções que podem ser devidamente acauteladas em cada contrato de arrendamento celebrado.

Aqui fica uma ajuda para perceber melhor as obrigações de quem arrenda casa.

Os inquilinos são obrigados a pagar as despesas de condomínio?

Quem arrenda só tem de pagar a renda mensal acordada com o senhorio. As despesas com quotas de condomínio ou obras de manutenção são da responsabilidade do proprietário da habitação. No entanto, o contrato de arrendamento assinado entre inquilino e senhorio pode estabelecer que algum destes encargos fique a cargo do arrendatário.

Os senhorios são obrigados a pagar obras na casa?

As obras de conservação estão a cargo do senhorio, exceto quando o contrato assinado estabeleça outro regime. As obras decorrentes de estragos causados pelo inquilino estão a cargo deste último.

Se as obras forem de caráter urgente, o inquilino deverá notificar o senhorio e se este não responder pode avançar com as obras, sendo reembolsado pelo senhorio mediante apresentação dos respetivos comprovativos.

Para onde vai o inquilino se as obras obrigarem à evacuação da casa?

Em caso de obras urgentes no imóvel que requeiram a mudança temporária do inquilino, este tem direito a realojamento temporário dentro das mesmas condições. Ou seja, o senhorio terá de prever uma habitação com áreas semelhantes e dentro da mesma localidade para alojar o inquilino durante o período das obras. Se a evacuação for permanente o inquilino terá de ser indemnizado.

O contrato pode ser cessado antes do prazo?

Sim. Tanto inquilino como senhorio podem denunciar o contrato antecipadamente desde que tenham decorrido seis meses sobre a data da assinatura do mesmo. Há, porém, regras diferentes para cada parte. No caso de o inquilino querer sair da casa arrendada deverá notificar o senhorio, por escrito, com pelo menos 120 dias de antecedência. Se sair antes terá de pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.

O arrendamento pode ser transmitido a outra pessoa?

O arrendamento mantém-se para além da morte do arrendatário, mas esta situação tem de ser comunicada ao senhorio por carta registada e com aviso de receção. A falta de comunicação obriga a pessoa que tem direito à transmissão a indemnizar o senhorio por danos decorrentes da omissão. Em caso de divórcio ou separação de pessoas e bens, se o arrendamento incidir sobre a casa de morada da família, o seu destino pode ser decidido por acordo entre os cônjuges ou pelo tribunal.

O arrendatário pode comprar a casa?

Se o senhorio decidir vender o imóvel arrendado, o inquilino tem direito de preferência, desde que aí habite há pelo menos três anos.

O inquilino pode subalugar a casa?

Regra geral não, a menos que chegue a um acordo para tal com o proprietário do imóvel e o mesmo fique definido no contrato celebrado entre as duas partes.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *