IRS Fora do Prazo
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Vou entregar o meu IRS fora de prazo – E agora?

Com o mês de maio a chegar ao fim está, também, a terminar o prazo para a entrega da declaração de IRS referente a 2016, que este ano teve um período único para todo o tipo de rendimentos. Se já sabe que não vai conseguir entregar o modelo 3 a tempo, veja aqui como o poderá fazer de prazo e prepare-se para as consequências, que são pesadas.

Submeter a declaração depois do prazo

Depois do dia 31 de maio – data em que este ano termina o prazo de entrega – vai poder continuar a submeter a declaração de rendimentos no Portal das Finanças, tal como faria no período normal. Ou seja, basta entrar no portal com as suas credenciais, procurar a opção Entregar IRS e preencher todos os dados pedidos no Modelo 3, acrescentar os anexos necessários e submeter.

Consequências do atraso

Mesmo que o atraso seja de apenas um dia, as consequências são pesadas para o contribuinte. Logo à partida o contribuinte perde o direito a usufruir da dedução das despesas gerais familiares e de saúde. Caso tenha direito a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), perde esta isenção. Depois vem a multa que pode ir dos 25 euros até aos 3750 euros consoante o período decorrido desde o fim de atraso e a declaração ser submetida voluntariamente ou não.

Se o contribuinte entregar voluntariamente a declaração no período de 30 dias após o fim do prazo, ou seja até 30 de junho, irá pagar uma multa de 25 euros. Se o atraso exceder esse tempo, a multa sobe para  37,5 euros.

Caso a entrega só seja efetuada depois de a Autoridade Tributária iniciar uma ação de inspeção, a multa será de 112,5 euros, no mínimo. O valor da penalização aumenta de acordo com omissões ou inexatidões que o Fisco encontre na situação do contribuinte.

Contribuintes isentos

O pagamento de multas referentes à não entrega da declaração de rendimentos para efeitos de apuramento de IRS não se aplica, como seria de esperar, aos contribuintes que estejam isentos como seja o caso de quem:

– tenha auferido rendimento de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a 8.500 euros, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e que não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4.104 euros;

– tenha passado atos isolados de valor anual inferior a 1.676,88 euros desde que não tenham outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados por taxas liberatórias;

– receba subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior 1.676,88 euros ainda que, simultaneamente, tenham obtido rendimentos tributados por taxas liberatórias e rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, 4.104 euros.

Declaração conjunta

Ao contrário do que acontecia até aqui, este ano os contribuintes casados ou em união de facto podem entregar a respetiva declaração de rendimentos conjuntamente, mesmo que no ano passado tenham feito a declaração fora do prazo, isto porque o governo decidiu corrigir  aquilo que muito consideravam um erro na lei.

Com a reforma do IRS, a tributação separada passou a ser a regra, havendo a opção pela tributação conjunta desde que os contribuintes casados ou unidos de facto a indiquem dentro das datas previstas. Na versão actual do código do IRS, quem entrega fora do prazo não pode optar, sendo-lhe aplicada automaticamente a tributação separada.

Os contribuintes queixaram-se considerando que esta medida era injusta e o governo optou por permitir a declaração conjunta a partir deste ano.

 

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