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Erro informático prejudica contribuintes no AIMI

Um erro informático está a prejudicar os contribuintes casados com património imobiliário superior a 1,2 milhões, impedindo-os de dividir os imóveis pelos dois elementos do casal para que possam beneficiar do novo Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). O Ministério das Finanças já reconheceu o erro e garante que o problema ficará resolvido na próxima quarta-feira, dia 17 de maio.

A lei permite que, ao entregarem a declaração de IRS, os contribuintes que optem pela tributação conjunta possam separar entre si os imóveis dos quais sejam proprietários, de forma a beneficiar de uma isenção no AIMI até 1,2 milhões de euros. Mas na prática isso não tem vindo a acontecer, prejudicando os contribuintes.

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que arranca este ano, aplica-se aos particulares com imóveis de elevado valor. Os proprietários serão sujeitos ao pagamento de uma taxa de 0,7% sobre o valor patrimonial que ultrapasse os 600 mil euros e de 1% na parcela que ultrapasse um milhão de euros.

Para os casais existe, porém, a possibilidade legal de fazer uma tributação conjunta deste imposto, permitindo beneficiar de uma duplicação do valor patrimonial que fica excluído – que passa assim para 1,2 milhões de euros.

Para beneficiar desta isenção, os contribuintes casados ou unidos de facto têm de comunicar a sua intenção ao Fisco, por via eletrónica através do Portal das Finanças. Acontece que, segundo noticia o Dinheiro Vivo, nem todos estão a conseguir realizar este procedimento.

“Há casais que querem entregar esta declaração e não estão a conseguir”, revelou António Gaspar Schwalbach, da área fiscal da Telles de Abreu, citado pelo jornal, salientando que esta situação tem afetado pessoas casadas em regime de comunhão de adquiridos ou separação de bens mas em que apenas um dos cônjuges tem imóveis registados em seu nome. Para o jurista este tipo de impedimento não faz sentido porque discriminaria pessoas em situações idênticas.

Carla Matos, da CCA Ontier, também citada pelo Dinheiro Vivo, encontrou este tipo de constrangimentos, mas apenas em relação a casados com separação de bens. Isto, apesar de a lei não excecionar do âmbito da opção pela tributação conjunta os vários regimes de casamento. “Não decorre claramente da lei que os casados em separação de bens não possam submeter esta declaração”.

O Ministério das Finanças, em resposta ao Dinheiro Vivo, explicou que, na verdade, todos os regimes de casamento podem optar pela tributação conjunta em termos da AIMI e acrescentou que a Autoridade Tributária e Aduaneira está a corrigir o problema informático que impede a submissão daquelas declarações.

O prazo para a entrega da declaração de IRS termina no último dia do corrente mês de maio.

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