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Erros na declaração de IRS dão direito a multa

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A apresentação da declaração de IRS é uma tarefa que agrada a poucos contribuintes, mas que deve ser feita sem pressas e com atenção para evitar erros que podem resultar em pesadas multas. Mesmo quem opte pelas declarações pré-preenchidas deve confirmar todos os dados com atenção, já que essa situação não serve de desculpa caso o Fisco detete alguma incorreção.

Se os contribuintes derem pela inexatidão até 30 dias após o fim do prazo de entrega da declaração de rendimentos e se não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, ficam sujeitos a uma multa de 46,87 euros.

Contudo, se o erro só for detetado decorridos 30 dias após o prazo de entrega, a multa sobe para 93,75 euros, desde que cumpra as mesmas condições de não ter sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia nem iniciado procedimento de inspeção tributária.

Em ambas as situações, os contribuintes só beneficiam desta redução no valor das coimas se procederem ao pagamento das mesas no prazo de quinze dias. Caso contrário, na primeira situação o valor sobe para um mínimo de 150 euros e na segunda situação o montante da coima pode ser superior a 375 euros.

Isto caso se trate de casos de negligência. Se o fisco tiver motivos para suspeitar de fraude os valores das coimas são bem diferentes e podem mesmo envolver penas de prisão.

As coimas reduzidas para as situações referidas só podem ser aplicadas quando os contribuintes sejam pessoas singulares e desde que nos cinco anos anteriores não tenham sido condenados por crimes de infrações tributárias nem beneficiado da redução ao montante da multa no passado.

Neste processo há dois fatores que devem ser tidos em consideração. O pagamento de multa só se aplica quando o erro prejudica o Fisco – nunca quando é o contribuinte quem acaba por sair a perder. Da mesma forma se o erro for detetado e corrigido pelo contribuinte através de uma declaração de substituição ainda dentro do prazo legal de entrega também não há lugar a coimas.

Este ano, e pela primeira vez, o prazo de entrega da declaração de IRS é comum a todas as categorias de rendimentos e termina em 31 de maio.

As situações nas quais se aplicam coimas e o valor das mesmas podem ser consultadas no Portal das Finanças, na página dedicada ao Regime Geral das Infracções Tributárias (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/index_rgit.htm).

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