Legislação e Impostos

Faça as Contas de Quanto Vai Pagar de IMI

Faça as contas a quanto vai pagar de IMI

Se tem casa própria, tem de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis e ainda não fez as contas, nós ajudamo-lo a calcular quando vai pagar de IMI este ano.

 

Se não está isenta ou isento, paga IMI quem for proprietário do imóvel a 31 de Dezembro do ano a que diz respeito o imposto. Em 2017, você pagará o imposto referente ao ano de 2016, se já era proprietária ou proprietário do imóvel a 31 de dezembro de 2016.

 

O que mudou?

Até 2016 as taxas base aplicáveis ao cálculo do IMI situavam-se entre 0,3% (taxa mínima) e 0,5% (taxa máxima) para prédios urbanos. O Orçamento de Estado de 2017 trouxe mudanças nas taxas, especificamente na taxa máxima. A taxa base de IMI situa-se a partir deste ano entre 0,3% e 0,45% para prédios urbanos. A taxa base aplicável ao seu imóvel depende do Município onde o seu imóvel está localizado e você pode consultá-la aqui. Para prédios rústicos, a taxa aplicável é de 0,8%. Municípios abrangidos por programas de apoio à economia local podem aplicar uma taxa de 0,5%, desde que este valor seja indispensável para o cumprimento dos objetivos definidos pelo programa.

 

O Município onde está localizado o seu imóvel também define se é possível ou não aplicar uma redução do imposto municipal sobre imóveis mediante o número de dependentes que compõem o agregado familiar. Esse desconto depende do número de dependentes: Por 1 dependente a cargo, o desconto é de €20, por dois dependentes, €40 e por 3 ou mais dependentes o desconto é de €70.

 

Quanto vou pagar?

Primeiro precisa calcular a taxa aplicável ao concelho onde o seu imóvel está localizado, multiplicá-lo pelo Valor Patrimonial Tributário (VPT) do seu imóvel e subtrair o desconto de dependentes, caso seja aplicável.

 

IMI a pagar = taxa base x VPT – desconto familiar

O Valor Patrimonial Tributário é determinado por avaliação do imóvel, feita com base no disposto nos Artigos 37º e 38º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI). Este valor aparece na matriz predial.

 

Por exemplo, imagine que reside num apartamento próprio numa cidade, onde a taxa aplicável para 2016 é de 0,3%. O seu imóvel está avaliado em €300.000 e você tem 3 filhos. Se o seu Município aceitar o desconto familiar, então o IMI a pagar em 2017 referente ao ano de 2016 será de €830:

 

IMI a pagar = 0,3% x €300.000 – €70 = €900 – €70 = €830 

 

Se, por outro lado, o Município correspondente não tiver adotado o desconto familiar então o IMI a pagar será de €900:

 

IMI a pagar = 0,3% x €300.000 = €900

 

Como é pago o IMI

Se o valor de IMI a pagar for igual ou inferior a €250, tem de pagar o IMI numa prestação única em abril do ano. Se o valor for superior a €250 e até €500, o pagamento é feito em duas prestações (abril e novembro). Por fim, se o valor do imposto for superior a €500, ele será pago em três prestações (abril, julho e novembro).

 

O documento de cobrança é enviado para a sua morada fiscal. Se não o receber, deve deslocar-se até a um balcão das finanças para pedir uma segunda via ou pedi-la pelo Portal das Finanças (Serviços > Consultar > Imóveis > Notas de Cobrança).

 

Pagamento fora do prazo

De acordo com o Artigo 121º do CIMI, se pagar o imposto fora do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança (tanto para liquidações no prazo normal como fora do prazo normal ou liquidações adicionais), fica sujeito ao pagamento de juros de mora nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária.

 

Aceda ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aqui.

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