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Fisco lança guia para ajudar alojamento local

Com o objectivo de auxiliar contribuintes com as novas obrigações fiscais que envolvem o alojamento local, o Fisco publicou um guia completo. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) espera que com a nova ferramenta, menos pessoas fugirão aos impostos.

O alojamento local é um dos maiores ramos do turismo atualmente em Portugal. Investir na atividade pode ser lucrativo. Entretanto, o Governo tem criado medidas a fim de impedir que a atividade tome proporções demasiadas ou que as empresas fujam ao Fisco.

Por isso e, porque as dúvidas dos senhorios surgem ao minuto, a AT dedicou-se a preparar um material informativo. O documento mostra como abrir a atividade, como lidar com o IRS, o IRC e o IVA, e quais as obrigações fiscais dos contribuintes.

Fisco preocupa-se com decisões de contribuintes

O Fisco também pensou que seria interessante ajudar em decisões mais complexas, como escolher entre o regime simplificado ou contabilidade organizada. Muitos não sabem, mas só se pode optar pelo primeiro se a faturação anual esperada for inferior aos 200 mil euros.

“Na declaração de início de atividade, deverá ser indicado o volume de negócios anualizado. Quando o período em referência for inferior ao ano civil deve converter-se num volume de negócios anual correspondente”, elucida o Fisco. Na dúvida, pode sempre escolher o regime simplificado e depois mudar de regime.

“A opção pela aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações de atividade, a apresentar até ao fim do segundo mês do período de tributação no qual pretendam iniciar a aplicação deste regime”, lê-se no guião.

IVA e isenção

Como uma das principais dúvidas é em relação ao IVA, o Fisco preparou uma secção exclusiva sobre o tema. A isenção só é válida para quem fatura menos de 10 mil euros por ano.

“No caso de efetuar aquisição de serviços abrangidos pela alínea a) do n.º 6 do art.º 6.º, quando os respetivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados (exemplo: comissões), terá de liquidar IVA sobre o valor de aquisição e cumprir as obrigações previstas no n.º 3 do art.º 27.º do CIVA.”

Taxas de IVA

Quem tiver de pagar IVA, pode verificar já aqui quais são as taxas mediante os serviços ofertados:

  • Alojamento com pequeno-almoço: aplica-se a taxa reduzida (6%) exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objeto de faturação separada.
  • Meia pensão: aplica-se a taxa reduzida (6%) aos três quartos do preço do alojamento e a taxa intermédia de 13% ao restante valor (3/4 a 6% e 1/4 a 13%).
  • Pensão completa: aplica-se a taxa reduzida (6%) a metade do preço da pensão completa e a taxa intermédia de 13% à restante metade.

Entrega da declaração de IRS

Se abrir a atividade para o alojamento local, terá obrigatoriamente de entregar a declaração de IRS. Poderá optar entre as categorias B, C ou F. Esta entrega é obrigatória até ao seu encerramento, quer tenha ou não obtido rendimentos.

Leia o guia na íntegra aqui.

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