Glossário

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Ação de Despejo

Ação judicial na qual o senhorio pretende que o tribunal declare a extinção do contrato de arrendamento e decrete a desocupação do imóvel. Normalmente decorre de incumprimento do senhorio.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Uma taxa criada pelo Orçamento de Estado para 2017 para substituir o Imposto de Selo sobre imóveis de determinado valor.

Anexo F

Um documento relativo aos rendimentos prediais que deve ser preenchido junto ao Modelo 3 do IRS com vista a calcular os impostos a pagar pelo senhorio.

Arrendamento

Relação através da qual o proprietário cede a utilização de um bem imóvel. O arrendamento pode ser comercial, florestal, rural e urbano.

Arrendamento Urbano

Contrato mediante o qual o senhorio se obriga a proporcionar ao arrendatário a utilização de um imóvel através do pagamento de uma renda.

Avaliação Imobiliária

Processo de análise do valor de mercado, presente ou futuro, de uma propriedade.

Balcão Nacional do Arrendamento (BNA)

Instrumento criado para acelerar o procedimento especial de despejo dos imóveis.

Benefícios Fiscais

Isenções, reduções de taxas, deduções à matéria coletável, amortizações, reintegrações e outras medidas fiscais de natureza idêntica.

Caderneta Predial

Documento emitido pelas Finanças que faz prova da inscrição matricial em vigor do prédio ou fração autónoma.

Caução

No arrendamento é uma garantia especial destinada a assegurar que o inquilino cumpre as suas obrigações, nomeadamente em termos de conservação do imóvel que arrenda.

Certidão de Teor

Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial que permite verificar a situação em que o imóvel se encontra, designadamente a indicação dos proprietários e a existência de hipoteca ou qualquer outro ónus constituído.

Conservatória do Registo Predial

Repartição pública que tem a incumbência de tutelar o registo dos prédios urbanos e rústicos por áreas geográfica. A conservatória dispõe de uma descrição completa de cada prédio a nível físico, económico e fiscal. Qualquer cidadão pode requerer informações a respeito de um prédio inscrito na Conservatória.

Contrato de Arrendamento

É o documento que define os direitos e os deveres do proprietário/senhorio e do arrendatário/inquilino do imóvel.

Crédito à Habitação

Contrato de empréstimo para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Denúncia (Contratos de Arrendamento)

Faculdade que assiste a qualquer uma das partes de impedir a renovação do contrato de arrendamento pela forma e nos termos convencionados na lei.

Direito de Preferência

Direito atribuído pela lei ao inquilino quando o senhorio decide vender o imóvel arrendado.

Edifício Classificado

Edifício de elevado valor arquitectónico e histórico, protegido por legislação especial.

Embargo de Obras

Poder-dever que consiste na suspensão da execução de obras, construções ou edificações, executadas com desrespeito das normas legais e regulamentares em vigor.

Euribor

Acrónimo da expressão inglesa “Euro Interbank Offered Rate”. Trata-se de uma média das taxas de juro praticadas na Zona Euro para empréstimos no mercado interbancário. É utilizada para indexar o crédito à habitação.

Fiador

Pessoa que presta a garantia ao pagamento de uma dívida de terceiro. No caso de não pagamento é ao fiador que incumbe pagar as rendas, no caso do arrendamento.

Fiança

Garantia especial das obrigações que consiste na prestação de determinadas garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrem.

Frações Autónomas

Unidades independentes em que se divide um edifício constituído em regime de propriedade horizontal.

Habitação Social

Política de habitação a custos controlados, habitualmente destinada a famílias de rendimentos mais baixos.

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFFRU)

Um esquema financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

A antiga contribuição autárquica – um imposto que recai sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos pago anualmente (em uma ou mais prestações) às Finanças.

Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)

A antiga SISA – incide sobre o valor de venda dos imóveis.

Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

Montante utilizado como referência na Segurança Social para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo das pensões e de outras prestações sociais.

Licença de Construção

Autorização camarária relativa ao pedido de licenciamento de algumas obras particulares, obras de urbanização e operações de loteamento.

Licença de Utilização

Destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia. Sem esta licença o imóvel não pode ser habitado.

Locação

Contrato através do qual uma das partes se compromete a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. Estipula o art.º 1023 do Código Civil que se diz arrendamento quando versa sobre coisa imóvel e aluguer quando incide sobre coisa móvel.

Locador

Pessoa que cede o gozo temporário do bem, mantendo a propriedade do bem. Diz-se senhorio no caso do arrendamento de imóveis.

Locatário

Aquele que toma de arrendamento ou de aluguer o bem, mediante o pagamento de uma determinada quantia. Diz-se inquilino no caso do arrendamento de imóveis.

Matriz predial

Registo de que constam a caraterização do prédio, a localização e o seu valor patrimonial tributário e a identidade dos proprietários. Existem matrizes rústicas e urbanas.

Mediação Imobiliária

Atividade desenvolvida pelas empresas de mediação no sentido de conseguir um interessado na compra, venda ou arrendamento de imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos.

NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano

É, é uma versão atualizada da Lei n° 6/2006 de 27 de Fevereiro que visa estabelecer um regime jurídico especial de atualização das rendas antigas.

Porta 65 Jovem

É um esquema de apoio financeiro ao arrendamento jovem que comparticipa uma parte do valor mensal da renda durante um prazo de 12 meses.

Prestação

Montante a pagar com uma determinada periodicidade para cumprir as obrigações financeiras assumidas pelo mutuário num empréstimo.

Procedimento especial de despejo (PED)

É um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o imóvel na data prevista ou por incumprimento.

Programa Renda Acessível

Trata-se de uma iniciativa da Câmara de Lisboa através da qual certos prédios municipais são levados a concurso para serem recuperados por particulares que, posteriormente, poderão arrendar as fracções cumprindo limites definidos para as rendas.

Quitação

Consiste na declaração emitida pelo credor aquando do recebimento do crédito. No caso do arrendamento, o senhorio tem de emitir uma quitação para entregar nas Finanças quando devolve a caução paga pelo inquilino.

Regime de Arrendamento Urbano

Regime que regula os aspetos jurídicos do arrendamento urbano em geral.

Recibo de Renda Eletrónico

Trata-se do documento que o senhorio tem de entregar ao inquilino como prova do pagamento da renda. Desde 2015 que tem de ser emitido diretamente no portal das Finanças.

Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC)

O montante anual auferidos pelo agregado familiar. Caso aleguem situações de carência económica, os inquilinos têm de pedir a declaração do RABC às Finanças

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

É o valor estipulado para o salário mínimo nacional cujo é determinado todos os anos por legislação específica. Em 2017 fixa-se nos 557 euros.

Renda

Prestação periódica que o inquilino paga ao senhorio nos contratos de locação.

Spread

Termo utilizado para referir o acréscimo (em pontos percentuais) ao indexante, que os bancos exigem quando concedem um crédito.

Sublocação

Ocorre quando um inquilino decide arrendar o imóvel que ele próprio locou. Não o pode fazer sem a autorização do proprietário do imóvel.

Subsídio de renda

Ajuda atribuída pelo Estado a inquilinos de baixos rendimento para se manterem nas casas onde têm habitação permanente.

Taxa de esforço

Proporção do rendimento de um agregado familiar afeto ao pagamento de todos os compromissos financeiros, como a renda ou a prestação do crédito à habitação. Pretende medir a capacidade do agregado familiar para cumprir os compromissos financeiros assumidos.

Taxa de juro

Custo do dinheiro que se pediu emprestado ou rendimento de uma aplicação financeira efetuada, expresso em percentagem do capital. Pode ser fixa ou variável.

Taxa Fixa

Taxa que se mantém ao longo da vida do empréstimo ou pelo menos durante um período de tempo convencionado pela instituição de crédito.

Taxa Variável

Taxa que varia ao longo da vida do empréstimo de acordo com a variação no indexante.

Transmissão

No arrendamento é a possibilidade de a posição do arrendatário ficar a pertencer a outra pessoa. Verifica-se apenas em situações excepcionais definidas na lei, como na transmissão por divórcio e na transmissão por morte.

Trespasse

Transmissão da posição contratual de arrendatário em estabelecimento comercial ou industrial, sem dependência da autorização do senhorio.

Valor Comercial do Imóvel

Determinação do preço pelo qual é possível vender um imóvel sem especulação, tendo por base o cálculo do valor por metro quadrado na zona e com recurso à ponderação de fatores como a localização, acessibilidades ou a tipologia.

Valor de Avaliação do Imóvel

Utilizado pelos bancos no crédito à habitação. É o valor atribuído ao imóvel pelo técnico ou perito competente e que tem por base a ponderação de certos fatores, no sentido de determinar qual o montante pelo qual se vai constituir a hipoteca.

Valor Patrimonial Tributário

Trata-se do valor atribuído pelas Finanças a um imóvel, com base em determinados factores, e que serve de cálculo ao montante de IMI a pagar anualmente.