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Governo propõe criação de novo Programa de Arrendamento Acessível

O Governo pretende reforçar o número de habitações disponíveis para arrendamento através do novo Programa de Arrendamento Acessível. Este novo apoio do Estado, incluído na proposta Grandes Opções do Plano, irá acompanhar o Orçamento de Estado 2018.

Assim, o Governo propõe-se a criar um novo programa de arrendamento com o intuito de proporcionar uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos mais reduzidos num prazo de oito anos. Esta medida procura dar resposta às necessidades das famílias com rendimentos intermédios que encontram atualmente muitas dificuldades em aceder ao mercado da habitação.

Deste modo, o Governo tem como objetivo adaptar atuais programas, sejam eles de apoio à procura ou ao investimento, como o “Programa Porta 65” ou o “Programa Reabilitar para Arrendar”, respetivamente, ao novo Programa de Arrendamento Acessível.

Em conferência de imprensa, a Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitāo Marques afirmou que a proposta de lei, aprovada pela generalidade dos membros do Executivo, foi “enviada para o Conselho Económico e Social (CES) para análise e parecer”. O Governo pretende divulgar o documento a 13 de outubro.

A voz dos inquilinos e mediadores imobiliários

Constituída por inquilinos e empresas de mediação imobiliária, a Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU) avançou com diversas propostas no âmbito do Orçamento de Estado 2018 com vista a dinamizar o mercado do arrendamento.

A redução da elevada fiscalidade aplicada sobre os proprietários, a criação de um seguro de renda popular e a eliminação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) fazem parte das principais alterações propostas pela CAMAU para o Orçamento do Estado de 2018, revelou a Comissão.

A CAMAU defendeu ainda que os municípios, como entidades de administração pública, devem ter uma maior e mais qualificada intervenção regulatória no que concerne ao mercado de arrendamento.

Adicionalmente, a Comissão apresentou 12 propostas fiscais, entre as quais a tributação pelo rendimento em detrimento da tributação pela posse, a isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e de Adicional ao IMI (AIMI) aos imóveis habitacionais arrendados de acordo com o conceito de “renda acessível” (inseridos no novo programa à espera do parecer do CES), a eliminação do AIMI, a redução da taxa liberatória (atualmente de 28%) para 25% e a redução da tributação, em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), para arrendamentos de longa duração, abatendo 50% ao valor da taxa liberatória aplicável para arrendamentos de período igual ou superior a cinco anos.

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