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Governo simplifica e acelera licenciamentos turísticos

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Empreendimentos do ramo do turismo têm agora simplificação dos licenciamentos, de acordo com o Conselho de Ministros. A aprovação tem por objectivo diminuir prazos, incluir novos modelos de alojamento como o glamping (campismo de luxo) e obrigar a que as plataformas eletrónicas só comercializem locais já registados.

O programa do Governo, chamado SIMPLEX +, além da “diminuição dos prazos”, também inclui a “previsibilidade dos tempos de resposta a investidores, seja a resposta favorável ou desfavorável”, a simplificação da “instalação de hotéis em edifícios já existentes” e a “possibilidade de abertura dos hotéis quando concluem obras”. Segundo Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo, a ideia é que não seja mais fácil instalar um alojamento local do que um empreendimento turístico.

Se o negócio for aberto em um edifício já construído, será mais fácil pô-lo em funcionamento. Conforme o texto da emenda, a ideia é “incentivar e promover requalificações de património existente”. O diploma prevê que os estabelecimentos turísticos que fizerem obras poderão abrir as portas imediatamente depois de encerrar os trabalhos, mediante apresentação de termos de responsabilidade.

A classificação de hotéis com estrelas volta a ser obrigatória, já que não houve adesão do mercado à categoria dos hotéis sem estrelas, ementa aprovada em 2015. E os novos tipos de alojamento passam a ser legalizados, com intuito de flexibilizar-se a “legislação no sentido de poder acolher soluções inovadoras”.

De acordo com o executivo, se faltar uma posição das entidades – seja positiva ou negativa – será, a partir de agora, entendido como um deferimento tácito. Ou seja, o início das obras será possibilitado automaticamente, uma vez decorrido o prazo máximo, sem que as entidades se pronunciem.

Além disso, com as mudanças no Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET), os sites como Airbnb, Booking e Expedia só poderão anunciar apartamentos e casas registados no Registo Nacional de Turismo.

Empreendimentos em solo rústico

Os empreendimentos turísticos que quiserem instalar-se em terrenos rústicos recebem também uma nova medida. A partir de agora, a actividade fica dependente de uma decisão concertada em uma comissão, que inclui a Câmara Municipal competente e entidades. Todos os envolvidos devem pronunciar-se sobre o projeto para que sejam dirigidas as condicionantes legais num mesmo momento, um processo que deverá durar 60 dias.

Caso haja condicionantes de utilidade pública à instalação, a decisão também passará por tal comissão. Nesse caso o promotor terá de apresentar uma caução e receberá uma decisão num prazo máximo de quatro meses. Poderá iniciar a construção em um ano, renovável. O investidor já não precisa mais de consultar várias capelinhas, pois terá um único interlocutor: a comissão responsável.

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