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Guia para comunicar um contrato de arrendamento

contrato

Os senhorios são obrigados a comunicar os contratos de arrendamento, ou alterações e cessação dos mesmos, através do Portal das Finanças. O processo é relativamente simples, mas exige atenção. Aqui explicamos o que fazer passo a passo.

Início do contrato

Em primeiro lugar, tem de entrar no Portal das Finanças, com o respetivo número identificação fiscal e senha de acesso. A seguir escolha a opção “Início de contrato” e irá ver um formulário que deverá preencher com todos os dados solicitados.

Neste modelo deve indicar o tipo de contrato – arrendamento ou subarrendamento – e a data do mesmo. Outros dados a indicar obrigatoriamente são:

– A finalidade do contrato (habitacional, não habitacional, permanente, não permanente)

– A duração do contrato

– A identificação do imóvel arrendado

-A identificação do inquilino (ou seja, o NIF deste)

– O valor e a periodicidade da renda, incluindo as despesas que são da responsabilidade do senhorio mas que, por acordo entre as partes, sejam suportadas pelo arrendatário, como pode acontecer, por exemplo, com a quota do condomínio.

Preenchidos todos os dados basta confirmar e submeter a declaração.

Alteração ao contrato

Esta é a opção a selecionar se o objetivo for apresentar uma alteração a um contrato previamente comunicado, como, por exemplo, um aumento no valor da renda.

Já se for para comunicar o fim de um contrato, deverá escolher a opção “Cessação de contrato”.

Em todos os casos é muito importante verificar sempre todos os dados introduzidos antes de submeter qualquer um dos formulários, uma vez que os erros podem ter consequência desfavoráveis.

Imposto de selo

Quando terminar o registo do contrato irá ver a guia de pagamento do Imposto de Selo, isto indica que o Fisco emitiu o documento de cobrança para que o senhorio pague esta taxa até ao final do mês seguinte ao do início do arrendamento. A taxa cobrada é de 10% sobre o valor da renda ou do aumento desta, no caso de o declarante apenas registar uma alteração ao valor a pagar pelo inquilino.

Este imposto tanto pode ser pago presencialmente numa repartição de Finanças, como através do multibanco ou da página do respetivo banco na Internet.

Vários locadores

No caso dos imóveis arrendados com mais do que um proprietário não é necessário que cada um destes registe o contrato individualmente. A declaração apresentada por um deles, com a identificação dos restantes, dispensa a declaração pelos demais. A notificação para pagamento do Imposto de Selo será enviada para cada um dos senhorios.

Recibo da renda

Além de obrigatório só por si, o registo do contrato no Portal das Finanças é também para que o senhorio possa emitir o recibo eletrónico da renda, que é, agora, obrigatório para todos os locadores com menos de 65 anos ou que no ano anterior não tenha auferido rendimentos provenientes de rendas superiores a 838,44 euros.

Os recibos de renda eletrónicos serão preenchidos e emitidos, em duplicado, através do Portal das Finanças, permanecendo disponíveis para consulta, mediante autenticação individual, pelos emitentes e pelos inquilinos durante um período de quatro anos.

Com a comunicação dos contratos de arrendamento através do Portal das Finanças deixa de ser obrigatória a apresentação de um exemplar físico do contrato no serviço de finanças.

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