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Investimento

Guia: como receber subsídio de renda?

Criado pelo Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para proteger os inquilinos economicamente mais desfavorecidos, nomeadamente os idosos, face a aumentos no valor das respetivas rendas decorrentes da aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), o subsídio de renda ajuda os inquilinos a manterem-se nas casas onde têm habitação permanente. Saiba aqui se tem direito e como pedir.

Quem tem direito a receber?

Têm direito à atribuição de subsídio de renda os arrendatários com contratos celebrados antes de novembro de 1990, que à data da comunicação da atualização da renda pelos senhorios, tenham invocado debilidade económica, ou seja, rendimentos anuais brutos do agregado familiar inferiores a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA). Isto é 38.990 euros no corrente ano.

O subsídio de renda pode ser, também, atribuído a arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

Quem não tem direito?

O cumprimento dos requisitos anteriores não garante a atribuição do subsídio de renda, já que as regras não se aplicam a quem possua um imóvel desocupado para habitação, adquirido após o início do contrato de arrendamento no mesmo concelho –ou nos concelhos vizinhos, se residir nas áreas da Grande Lisboa ou do Grande Porto). Se este imóvel tiver sido recebido em herança, pode na mesma candidatar-se ao subsídio de renda.

De fora ficam também os arrendatários que tenham hóspedes ou que subarrendem parte ou a totalidade da casa.

Como é calculado o subsídio de renda?

O valor do subsídio de renda é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor da renda base – aquela que está dentro das possibilidades económicas do inquilino. O valor mínimo do subsídio atribuído corresponde a 5 % do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que no corrente ano está fixado em 421,32 euros. No Portal da Habitação é possível fazer uma simulação para saber o montante do subsídio a que poderá ter direito.

Qual o prazo para pedir o subsídio?

O pedido do subsídio de renda pode ser apresentado nos seis meses que antecedem o termo do período transitório de cinco anos estipulado pelo NRAU. Cabe ao arrendatário solicitá-lo nos serviços da Segurança Social ou através da Internet, no site do Portal da Habitação – tem de se registar e, para entrar, precisa da palavra-passe das Finanças.

O inquilino deve comunicar ao senhorio, por escrito, que apresentou um pedido de subsídio de renda, com indicação da modalidade adotada, e enviar o respetivo comprovativo. Uma vez terminado o período transitório, a atualização da renda fica suspensa até o resultado do pedido ser conhecido.

Quanto tempo demora a resposta?

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) comunica a sua decisão à pessoa que fez o pedido no prazo de 45 dias, a contar da data de apresentação do pedido (desde que contenha todas as informações necessárias).

Quais os documentos necessários para pedir o subsídio?

Precisa de preencher o Modelo Único Simplificado e o respetivo anexo que autoria o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a aceder a informações sobre os rendimentos dos membros do agregado familiar do arrendatário (obrigatório se viver com familiares).

Precisa também da comunicação ou carta do senhorio, datada e assinada, com a identificação do mesmo e do imóvel arrendado, com o valor da renda antiga, da nova renda e o faseamento proposto para a atualização.

No mesmo momento deve apresentar o comprovativo da avaliação do imóvel arrendado com menos de três anos, o comprovativo do nível de conservação do prédio, uma cópia de um documento de identificação válido do inquilino e, se existirem, dos membros do seu agregado familiar e a cópia do contrato de arrendamento.

Até quando se recebe?

O subsídio começa a ser pago no mês seguinte ao do pedido e é pago por 12 meses, sendo automaticamente renovável por períodos iguais, caso se mantenham as condições que levaram à sua atribuição.

O IHRU faz o pagamento por transferência bancária para o inquilino ou respetivos representantes.

O inquilino deve comunicar à Segurança Social qualquer alteração que afete o seu direito a receber o subsídio, nomeadamente se os rendimentos do agregado familiar aumentarem 5% ou mais.

Em caso de morte do inquilino titular do contrato de arrendamento, o subsídio pode ser transferido para um herdeiro que reúna as condições de atribuição e informe a Segurança Social.

Existem outros mecanismos de apoio?

Sim, o Governo criou o Arrendamento Apoiado, através do qual disponibiliza casas com uma renda social, e o Programa Porta 65-Jovem, dedicado à população entre os 18 e os 30 anos.

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