Legislação e Impostos

Guia: Como preencher o Modelo 1 do IMI

modelo_1_imi_

Em pouco mais de quatro meses, as Finanças registaram 4800 pedidos de atualização do valor patrimonial dos imóveis para efeitos do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI). Trata-se de contribuintes que estão insatisfeitos com o montante que têm de pagar ao Fisco seja por considerarem que as respetivas casas desvalorizarem, seja porque acrescentaram área bruta ao imóvel. A seguir explicamos como preencher este impresso.

Quem deve entregar o Modelo 1?

O Modelo 1 do IMI deve ser entregue após a conclusão das obras de edificação e obtenção da licença de utilização para efeitos de inscrição na matriz predial (registo nas Finanças) e avaliação do valor patrimonial tributário (VPT). Por norma, é o construtor que entrega este impresso, juntamente com a planta de arquitetura, entre outros documentos. Por isso, o proprietário não tem que se preocupar com esta obrigação fiscal.

No entanto, um imóvel pode não permanecer imutável durante a sua vida útil. Por exemplo, no caso de uma moradia, a área bruta de construção pode aumentar. Sempre que se verifique uma alteração no imóvel que influencie o seu VPT, o proprietário tem de entregar o Modelo 1 do IMI.

O proprietário deve igualmente preencher o Modelo 1 do IMI para pedir a reavaliação do VPT, se considerar que, com o passar do tempo, o imóvel desvalorizou e por isso o imposto pago está desajustado.

Onde se entrega o Modelo 1?

Esta declaração tanto pode ser preenchida e entregue em papel num serviço das Finanças, como através da Internet. Neste último caso, o titular do prédio deve aceder ao Portal das Finanças, introduzir o número de identificação fiscal (NIF) e a respetiva senha de acesso, procurar o menu Serviços, clicar em Entregar. Neste separador procura o menu Declarações, escolhe IMI, Modelo 1 e clica em Inscrição/atualização de prédios. O impresso a preencher é então exibido.

Como preencher a declaração?

O impresso online divide-se em diferentes quadros que devem ser preenchidos com rigor.

No “Quadro inicial” indique o tipo de imóvel que pretende registar ou que seja reavaliado. Se for um apartamento, selecione a opção “Fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal”. Já se se tratar de uma moradia, escolha a opção “Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscitáveis de utilização independente”.

Em “Elementos da Declaração” indique os elementos relativos ao proprietário. Em “Titular”, insira o seu NIF. Não se esqueça ainda de indicar o seu telefone e e-mail nos campos respetivos. No campo “Motivo”, selecione a opção “Pedido de Avaliação”. De seguida, aparecerá um novo campo chamado “Subdivisão”. Aqui, escolha a hipótese “Pedido de Avaliação – VPT desatualizado” ou “prédio novo”, consoante o caso.

Antes de começar a preencher o quadro “Identificação Matricial”, clique no botão “Adicionar” para acrescentar uma linha. Depois, complete os vários campos. Em “Tipo”, escolha entre “Urbano” e “Rústico”. Identifique a “Freguesia” onde se localiza o imóvel – se não souber o código, pressione o botão com três pontos desenhados.

Preciso de algum documento para preencher o Modelo 1?

Convém ter à mão a caderneta predial do imóvel, porque vai precisar dos dados aí inscritos. É neste documento que se encontra o número de “Artigo” e a “Fração” do imóvel. É também na caderneta que estão os dados pedidos no quadro “Elementos do Prédio”, tal como no quadro seguinte “Caraterização”, onde também deve especificar qual o fim do imóvel – habitação, comércio, serviços, etc.

No quadro “Outros Elementos” basta preencher os campos “Data da Licença de Utilização” (está na caderneta predial) e “Idade do Prédio”.

Antes de entregar o Modelo 1 do IMI pressione no botão “Validar” para verificar se existem erros de preenchimento. Se o formulário apresentar incorreções, deve corrigi-las. Quando tudo estiver certo, clique em Submeter.

Como entregar os documentos quando o Modelo 1 de IMI é submetido através da Internet?

A entrega dos documentos acessórios faz-se por via postal ou pessoalmente no Serviço de Finanças competente, acompanhados do recibo de entrega, declaração Modelo 1 de IMI, via Internet. Só se considera a declaração Modelo 1 de IMI entregue após a sua submissão com êxito na Internet e a entrega dos documentos no Serviço de Finanças.

Quais são os documentos necessários?

Tem de entregar as plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela Câmara Municipal onde se situa o prédio, ou fotocópias autenticadas das mesmas, no caso das novas edificações.

No caso de construções não licenciadas, têm de ser entregues as plantas da sua responsabilidade, exceto em relação aos prédios cuja data de construção é anterior a 7 de agosto de 1951.

Para os lotes de terreno para construção, deverá ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projeto aprovado ou documento comprovativo da viabilidade construtiva.

A partir daqui é só aguardar que o Fisco lhe comunique o valor patrimonial tributário e o montante de imposto a pagar que varia de acordo com as taxas aplicadas por cada câmara. Se quiser ter uma ideia do que o espera poder fazer uma simulação no Portal das Finanças.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *