IRS Legislação e Impostos

Imposto sobre Rendas

IMG_0695

De acordo com a nova lei, os senhorios são obrigados a entregar uma declaração de rendimentos anuais referentes a rendas provenientes de imóveis.

Assim, se arrenda o seu imóvel está sujeito ao pagamento de um imposto sobre as rendas recebidas. A taxa de imposto corresponde a 28% se descontar como pessoa singular (enquadrado na categoria F de rendimentos), ou 25% no caso de pessoa coletiva (enquadrado na categoria B), e incide sobre o rendimento anual. Essa taxa foi criada pelas Finanças para tributar os rendimentos prediais autonomamente.

Se optou pela tributação dos seus rendimentos pela categoria F, tem de emitir os recibos mensais referentes às rendas em formato eletrónico no Portal das Finanças. Como senhorio, fica também obrigado a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira todos os seus contratos de arrendamento, subarrendamento e promessas, e qualquer alterações ou cessação. Depois, só tem de fazer sua declaração, onde constem os rendimentos recebidos dos seus inquilinos referentes ao ano anterior até ao final do mês de janeiro de cada ano.

Despesas Dedutíveis
O novo código do IRS permite-lhe deduzir todos os encargos com reparação, manutenção e conservação do imóvel. Continua a não ser permitida a dedução de despesas de natureza financeira, relativas a depreciações, mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração. Todas as despesas dedutíveis devem ter documentos que as comprovem e podem ser declaradas até 24 meses após terem ocorrido, desde que o imóvel tenha sido utilizado com o fim de arrendamento durante esse período.

De acordo com o artigo 41º da Lei n.º 82-E/2014:
1 — Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem -se, relativamente a cada prédio ou parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.
7 — Podem ainda ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.
8 — Os gastos referidos nos números anteriores devem ser documentalmente comprovados.

Você pode apresentar as seguintes despesas na sua declaração:
1. Despesas de reparação e conservação
– Pinturas interiores e exteriores
– Reparação ou substituição do sistema de canalização ou elétric
– Energia para iluminação, aquecimento ou climatização central

2. Condomínio e manutenção:
– Quotas do condomínio
– Energia e manutenção dos elevadores
– Despesas gerais com o prédio, como porteiros, limpezas ou obras

3. Impostos
– Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
– Taxas autárquicas, como taxas de saneamento ou de esgotos

4. Seguros
– Seguro de incêndio ou multiriscos

5. Mediação Imobiliária

Englobamento de Rendimentos
Em alternativa à tributação autónoma, você pode optar pelo englobamento de rendimentos (prediais e capitais). Neste caso, os rendimentos globais são taxados à taxa de IRS referente ao escalão onde se inserem. De acordo com Ana Rita Dias, consultora fiscal da PricewaterhouseCoopers, em entrevista ao Saldo Positivo, vale a pena englobar quando os rendimentos vão até ao primeiro escalão de IRS (isto é, até 7.000 euros), onde a taxa é de 14,5%, e em alguns casos até ao segundo, desde que a taxa efetiva seja inferior à taxa marginal do segundo escalão. Pode ainda optar pelo englobamento se, por exemplo, tiver tido prejuízo em determinado ano com um imóvel por ter feito obras.

Adicionar comentário

Clique aqui para comentar

Your email address will not be published. Required fields are marked *