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Legislação e Impostos

O que é o Indexante dos Apoios Sociais (IAS)?

O Indexante dos apoios sociais (IAS), definido pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, é um montante pecuniário que é utilizado como referência na Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo das pensões e de outras prestações sociais.

Quando foi criado?

O IAS surgiu em janeiro de 2007 com um valor base de 397,86€, permitindo que as contribuições sociais deixassem de estar associadas ao valor do salário mínimo. Este Indexante veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante de fixação, cálculo e atualização das contribuições atribuídas pelo sistema de segurança social.

Qual o atual valor do IAS?

Após oito anos de congelamento, em 2017, o valor do IAS aumentou para 421,32 euros, de acordo com a Portaria n° 4/2017. Desta forma, a 1 de janeiro de 2017 houve uma atualização do valor do IAS com base na a inflação, como previsto no Orçamento do Estado 2017, descongelando-se assim o IAS. Observe a evolução dos valores do IAS desde a sua entrada em vigor, em 2007:

2017 – € 421,32

2016 – € 419,22

2015 – € 419,22

2014 – € 419,22

2013 – € 419,22

2012 – € 419,22

2011 – € 419,22

2010 – € 419,22

2009 – € 419,22

2008 – € 407,41

2007 – € 397,86

Qual o seu impacto?

O valor de referência do IAS tem um grande impacto na vida dos contribuintes, uma vez que influencia as deduções no IRS; o acesso a várias prestações sociais, como o subsidio de desemprego ou o rendimento de inserção social e os seus valores; as pensões; as contribuições à Segurança Social; a isenção ou não das taxas moderadoras; a atribuição de bolsas de estudo, entre outros.

Provavelmente já se deparou com condições de atribuição de determinadas prestações sociais que declaram “2 x IAS” ou “6 x IAS” como parte do cálculo para a dita prestação social. Para saber qual o valor em causa, deve saber qual o montante do Indexante dos Apoios Sociais em vigor e multiplicar pelo número de vezes mencionado. Por exemplo, no contexto da política de arrendamento, estão dispensados de emitir recibos de renda electrónicos senhorios que não tenham auferido no ano anterior rendimentos prediais em montante superior a duas vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, ou seja, 842,64€ no corrente ano de 2017.

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