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Inquilinos pedem redução nas rendas

Muitos inquilinos estão a aproveitar as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) para pedirem reduções no valor das rendas aos senhorios. A título de justificação para a descida da renda mensal, os inquilinos citam os novos escalões de taxa de esforço previstos nas alterações à lei, em vigor desde o passado dia 15 de junho.

As novas regras vieram aumentar de três para cinco os escalões que limitam a atualização das rendas

“Há inquilinos a pedirem uma descida da renda e alguns até a propor um encontro de contas porque acham que estiveram a pagar valores demasiado elevados nestes últimos anos”, referiu António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários, ao Dinheiro Vivo.

O responsável sublinha que o desdobramento dos escalões de rendimento veio criar “uma barafunda total” e afirma ter dúvidas quanto a uma vitória dos proprietários se a discórdia entre inquilinos e senhorios acabar em tribunal.

Recorde-se que, com a revisão da lei do arrendamento, em vigor desde dezembro de 2012, abriu-se caminho para que os senhorios pudessem atualizar as chamadas rendas antigas – anteriores a 1990.

Contudo, e para proteger os inquilinos com menores recursos financeiros, ou seja, com um rendimento anual inferior a cinco salários mínimos anuais (38 990 euros) e evitar subidas bruscas foi criado um regime transitório de cinco anos, que terminaria no final deste ano.

Este regime transitório criou uma fórmula que indexa a taxa de esforço com a renda ao rendimento do inquilino. Assim, para rendimentos mensais até 500 euros, o teto são 10% desse valor (50 euros); para rendimentos entre os 500 e os 1500 euros são 17% e para rendimentos acima dos 1500 euros a taxa de esforço é de 25%. De todas estas contas nunca pode resultar um valor de renda superior a 1/15 avos do valor patrimonial do imóvel em causa.

O regime transitório acabou, porém, por ser prolongado até ao oito anos, de acordo com as alterações ao NRAU em vigor desde 15 de junho, que introduze mais dois escalões intermédios: de 14% para rendimentos entre os 500 e os 750 euros e de 22% para rendimentos entre os 1000 e os 1500 euros.

Ora, segundo o Dinheiro Vivo, são os inquilinos que se enquadram nestes dois patamares de rendimentos intermédios que estão a tentar baixar as respetivas rendas.

“No patamar entre os 500 e os 1500 euros, que foi onde se mexeu, é precisamente onde está o grosso dos inquilinos com rendas antigas”, referiu António Frias Marques.

Sem motivo de preocupação

Já Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), sublinha que não há razão para litígios, porque a lei não tem, neste domínio, efeitos retroativos e não pode ser invocada pelos inquilinos para um realinhamento da sua taxa de esforço em função do desdobramento dos novos escalões.

“Não se poderá invocar qualquer descida da renda porque não se pode invocar a aplicação retroativa da lei”, refere o dirigente da ALP, que, ainda assim, se mostra preocupado com as alterações à lei porque criam um novo foco de instabilidade no mercado.

O único ponto em que a retroatividade pode ser invocada, afirma, é o relativo aos estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural reconhecidos pelo município, porque esta situação, lembra, consta de uma norma transitória.

Também ouvida pelo Dinheiro Vivo, a advogada Cristina Gouveia de Carvalho, da sociedade CMS Rui, Pena & Arnaut, manifesta dúvidas na. “A ausência de uma disposição transitória faz que não seja claro qual das versões se vai aplicar”, sustentou.

Também Madalena Azeredo Perdigão, da CCA Ontier, acentua a falta de clareza do novo regime “por falta de previsão de uma norma transitória”. É que a lei tem de ter preocupação com as situações já em curso e “normalmente acautela-se esta situação”, o que neste caso não acontece.

150 mil contratos

Do lado dos arrendatários, António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), frisa que a alteração já tem pouca expressão no mercado de arrendamento. “Neste momento, existem cerca de 150 mil contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, entre habitação e comercial, o que se traduz numa influência mínima no mercado”, afirmou, apontando que o número de contratos antigos tem vindo a cair. “Em 2011 existiam cerca de 255 mil contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, um número que diminuiu para metade em apenas cinco anos”, referiu.

O dirigente explicou que se “trata de uma medida para assegurar que é evitado um conjunto de despejos que aconteceria se o período não fosse alargado”.

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